A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao propor-se colocar em execução o PO MAR 2020 no ano de 2016, definiu como prioritária a implementação do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura nas Regiões Ultraperiféricas, cujo Regime de Apoio Nacional foi publicado com a Portaria n.º 55/2016, de 24 de março.

Aberto o período de candidaturas pelo diploma regional Portaria n.º 249/2016, de 30 de junho, e após serem analisadas e validadas pelos serviços da Região Autónoma da Madeira, o Governo da República, através do Ministério do Mar, procedeu aos respetivos pagamentos a 30 de Dezembro último, de 53 candidaturas, no montante de apoio público total de 2.88 milhões de euros, constituindo assim um contributo efetivo do PO MAR 2020 de apoio ao setor das pescas e da aquicultura na Região.

Fonte: Diário de Notícias Madeira