Portaria n.º 2/2019, de 2 de janeiro
Foi hoje publicada a Portaria n.º 2/2019, de 2 de janeiro que altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro