Portaria n.º 290/2018 – regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco

 

Foi hoje publicada a Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro que determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

 

 

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