Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida:

1. Proprietários de navios de pesca registados na frota de Portugal continental;
2. Pescadores, no âmbito de operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.º;
3. Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado, no âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º.

Tipologia de Operações

São operações suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:

1. Investimentos a bordo de navios de pesca ou em equipamentos individuais, que visem melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, desde que ultrapassem as exigências previstas pelo direito da União Europeia ou pelo direito nacional;
2. Investimentos em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;
3. Investimentos a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções, evitando ou reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro;
4. Investimentos em equipamentos que eliminem ou limitem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar ou que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, e pela Diretiva n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e contanto que sejam introduzidas todas as medidas adequadas a evitar danos físicos aos predadores;
5. Investimentos a bordo ou em equipamentos destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, incluindo investimentos em artes de pesca desde que não comprometam a seletividade;
6. Auditorias e programas de eficiência energética, bem como estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca;
7. Investimentos na substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares;
8. Investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca ou investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade desses mesmos produtos, condicionados à utilização de artes de pesca seletivas.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis:
   1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de segurança a bordo, as despesas com:
      1. Meios de salvação incluindo jangadas salva-vidas;
      2. Equipamentos individuais de flutuação (PFD);
      3. Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB);
      4. Balizas de localização (EPIRB);
      5. Equipamentos de prevenção, deteção e combate de incêndios, incluindo estruturas de proteção passiva;
      6. Sistema de esgotos e proteção contra alagamento, nomeadamente bombas e alarmes de esgoto, portas e escotilhas estanques;
      7. Equipamentos e elementos necessários à melhoria da segurança no convés, nomeadamente proteção nas operações de pesca e monitorização das mesmas através de circuitos internos de vídeo;
      8. Equipamentos que minimizem o risco de acidentes a bordo;
      9. Equipamentos eletrónicos de comunicações.
   2. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de saúde a bordo, as despesas com:
      1. Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios;
      2. Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde a bordo;
      3. Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo.
   3. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de higiene a bordo, as despesas com:
      1. Instalações sanitárias, cozinhas, equipamento de armazenagem de produtos alimentares e equipamento de limpeza para manutenção de condições sanitárias a bordo;
      2. Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo aquisição e implementação de ferramentas de software.
   4. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de trabalho a bordo, as despesas com:
      1. Balaustradas de convés;
      2. Instalação ou modernização de superestruturas com vista à melhoria das condições de habitabilidade e trabalho a bordo, incluindo a aplicação de tintas antiderrapante e tapetes de borracha;
      3. Instalação de gruas ou paus de carga para movimentação de pesos a bordo, incluindo operações de carga e descarga;
      4. Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas;
      5. Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos;
      6. Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo.
   5. No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, as despesas com:
      1. Mudança de artes nomeadamente rebocadas para outras artes;
      2. Modificações em artes para melhorar a seletividade ou reduzir o impacto no ambiente;
      3. Equipamentos para redução do impacto nos fundos marinhos;
      4. Equipamentos para proteção das capturas de predadores.
   6. No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria dos sistemas de propulsão do navio, as despesas com:
      1. Hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão;
      2. Catalisadores e conversão de motores para biocombustíveis;
      3. Geradores eficientes do ponto de vista energético, designadamente a hidrogénio ou gás natural;
      4. Elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares;
      5. Económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível;
      6. Investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão.
   7. No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à redução do consumo energético, as despesas com:
      1. Melhoria dos sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de comprimento fora a fora inferior a 18 metros;
      2. Melhoria da reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações.
   8. No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, as despesas com:
      1. Mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação;
      2. Revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção;
      3. Mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar;
      4. Ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica.
   9. No âmbito das operações enquadráveis na alínea f) do artigo 4.º, as despesas com:
      1. Auditorias e programas de eficiência energética;
      2. Estudos destinados a avaliar o contributo para eficiência energética dos navios de pesca de sistemas de propulsão e desenhos do casco alternativos;
   10. No âmbito das operações enquadráveis na alínea g) do artigo 4.º, as despesas com investimentos em substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares.
   11. No âmbito das operações enquadráveis na alínea h) do artigo 4.º, todas as despesas que, comprovadamente, se traduzam em soluções inovadoras com um contributo efetivo para a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e para a utilização das capturas indesejadas.
2. A elegibilidade das despesas com os equipamentos previstos no número anterior inclui a compra e, se for caso disso, a respetiva instalação.
3. No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, apenas são elegíveis os investimentos a bordo ou em equipamentos que ultrapassem as exigências previstas no direito europeu e nacional.
4. São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
   1. De manutenção de rotina dos cascos dos navios de pesca;
   2. Trabalhos exclusivamente de manutenção corrente;
   3. Trabalhos ou equipamentos com a mesma natureza de outros que tenham sido objeto de apoio público há menos de 5 anos;
   4. Juros durante o período de realização do investimento;
   5. De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
   6. Investimentos não comprovados documentalmente;
   7. Investimentos diretamente relacionados com as operações de pesca, como guinchos.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. A taxa de apoio público é de:
   1. 80 %, em investimentos na pequena pesca que não digam respeito à substituição ou modernização de motores;
   2. 30 %, em investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares;
   3. 100 %, em investimentos ou ações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, que sejam de interesse coletivo, que sejam executadas por beneficiário coletivo e que possuam características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
3. No caso de a operação ser executada por empresa não abrangida pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos é de € 1 500 000 por operação.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas, ao abrigo da presente medida de apoios, jovens pescadores na secção do artigo 3.º.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas à aquisição de embarcações de pesca por jovens pescadores.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca objeto da candidatura com os respetivos equipamentos e artes de pesca.
2. O investimento elegível máximo é calculado de acordo com a arqueação bruta da embarcação, em conformidade com a tabela constante do anexo I da presente medida, do qual faz parte integrante.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 25 % das despesas elegíveis da operação, não podendo em caso algum exceder € 75 000 por jovem pescador.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

1. No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas à presente medida:
   1. Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidos pela Administração;
   2. Empresas da pesca ou da indústria de transformação e outros operadores da fileira da pesca, desde que em colaboração com organismo científico ou técnico reconhecido pela Administração, que valida os seus resultados.
2. No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores, podem apresentar candidaturas à presente medida:
   1. Organismos de direito público;
   2. Pescadores;
   3. Organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores;
   4. GAL-Pesca;
   5. Organizações não governamentais.

Tipologia de Operações

1. No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações no domínio da pesca e da transformação e comercialização que visem desenvolver ou introduzir:
   1. Produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados;
   2. Técnicas e processos novos ou melhorados;
   3. Sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados.
2. No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores são suscetíveis de apoio as operações que:
   1. Prevejam a criação de redes, acordos de parcerias ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos;
   2. Envolvam atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidas na alínea anterior.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
   1. No caso de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
      1. Investimentos materiais ou imateriais, trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
      2. Despesas com pessoal diretamente ligadas à operação, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
      3. Despesas com deslocações e estadias diretamente ligadas à operação, com as regras e limites previstos para a administração pública;
      4. Despesas diretas ligadas a afretamento de navio ou encargos com o mesmo devidamente detalhados;
      5. Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
      6. Relativas à divulgação dos resultados da operação.
   2. No caso de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º:
      1. Custos associados à criação de redes ou acordos de parceria, nomeadamente inerentes a sistemas de informação e comunicação eletrónica;
      2. Despesas inerentes a atividades de recolha e gestão de dados;
      3. Custos relativos a estudos e projetos-piloto;
      4. Despesas de divulgação dos resultados da investigação, incluindo a organização de seminários e divulgação de boas práticas;
      5. Outras despesas diretamente relacionadas com a operação, nomeadamente com pessoal, respeitantes a remunerações e encargos sociais obrigatórios e deslocações e estadias, com as regras e limites previstos para a administração pública.
2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
   1. Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório; 
   2. Aquisição de terrenos, infraestruturas e veículos automóveis.
3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
   1. 60 % no caso de a operação ser executada por organização de pescadores;
   2. 75 % no caso de a operação ser executada por organização de produtores;
   3. 100 % no caso de:
      1. O beneficiário ser um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral; ou
      2. A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto no artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
3. No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

1. Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:
   1. Organismos científicos ou técnicos de direito público;
   2. Conselhos Consultivos constituídos no Quadro da Política Comum das Pescas;
   3. Pescadores;
   4. Organizações de pescadores, reconhecidas pela Administração, incluindo organizações de produtores;
   5. Organizações não-governamentais, em parceria com organizações de pescadores reconhecidas ou com GAL-Pesca.
2. Independentemente da celebração de quaisquer contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:

1. Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente remoção de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;
2. Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação científica e avaliação;
3. Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;
4. Preparação, nomeadamente através de estudos, conceção, acompanhamento e atualização da proteção, e planos de gestão de atividades relacionadas com a pesca ligadas aos sítios NATURA 2000, às áreas de proteção espacial referidas na Diretiva n.º 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 e a outros habitats especiais;
5. Gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000, nos termos das Diretivas n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009, transpostas para a ordem jurídica nacional, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da mesma Diretiva n.º 92/43/CEE;
6. Gestão, restauração e acompanhamento de áreas marinhas protegidas a fim de dar execução às medidas de proteção espacial previstas no artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva n.º 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008;
7. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e à restauração da biodiversidade marinha;
8. Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
   1. No caso de operações enquadráveis na alínea a) da tipologia de operações:
      1. Remoção de artes de pesca perdidas do mar;
      2. Compra, e se for caso disso, instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo marinho;
      3. Criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes;
      4. Compra, e se for caso disso, instalação de equipamentos em portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo;
      5. Ações de comunicação, informação e campanhas de sensibilização que visem o incentivo de pescadores e outras partes interessadas a participarem em operações de remoção de artes de pesca perdidas;
      6. Ações de formação para pescadores e outros profissionais com atividade na área portuária.
   2. No caso de operações enquadráveis na alínea b) da tipologia de operações:
      1. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger e recuperar as populações de fauna e flora marinhas;
      2. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados;
      3. Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
   3. No caso de operações enquadráveis na alínea c) da tipologia de operações:
      1. Compra de anzóis circulares;
      2. Compra e, se for caso disso, instalação de dispositivos acústicos de dissuasão para montagem nas redes, de dispositivos de exclusão de tartarugas, de cabos de galhardetes e de outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de espécies protegidas;
      3. Substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacte, desde que se trate de nassas, armadilhas, toneiras e linhas de mão;
      4. Realização de ações de formação de pescadores com vista a uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;
      5. Ações que visem uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos e que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos;
      6. Ações que visem uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos e que estejam centradas em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras.
   4. No caso de operações enquadráveis na alínea d) da tipologia de operações:
      1. Realização de estudos, nomeadamente, para o controlo e a vigilância das espécies e habitats, incluindo a cartografia e a gestão dos riscos;
      2. Elaboração de cartografia da atividade e intensidade da pesca e das respetivas interações com espécies e habitats protegidos;
      3. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão;
      4. Ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
      5. Realização de ações de formação para pescadores e outras pessoas que trabalhem para ou em nome dos organismos responsáveis pela gestão das áreas marinhas protegidas (AMP) relevantes para a preparação dos planos de proteção e gestão das atividades relacionadas com a pesca;
      6. Elaboração de estudos necessários para a delimitação de AMP;
      7. Ações de vigilância, incluindo encargos com pessoal;
      8. Ações de publicidade e sensibilização relativamente às AMP;
      9. Avaliação dos impactos dos planos de gestão sobre as zonas da rede Natura 2000 e as zonas de pesca afetadas por esses planos de gestão.
   5. No caso de operações enquadráveis nas alíneas e), f) e g) da tipologia de operações, relacionadas com a gestão, restauração e acompanhamento de sítios Natura 2000 e de AMP e com a sensibilização para as questões ambientais:
      1. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão;
      2. Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactos e realização de avaliações do estado de conservação;
      3. Realização de ações de vigilância dos sítios Natura 2000 e AMP;
      4. Realização de ações de formação de pessoas que trabalham para, ou em nome das entidades responsáveis pela gestão dos sítios Natura 2000 e das AMP;
      5. Realização de ações de formação dos pescadores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas marinhos e atividades alternativas relacionadas;
      6. Elaboração de cartografia da atividade da pesca, acompanhamento da respetiva intensidade e registo das interações da pesca com espécies protegidas como as focas, tartarugas marinhas, golfinhos ou aves marinhas;
      7. Apoio ao desenvolvimento de medidas de gestão das pescas nos sítios Natura 2000 e AMP, como estudos de avaliação de impacte e de avaliação de riscos;
      8. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade marinha;
      9. Cooperação e ligação em rede dos gestores de sítios Natura 2000 e das AMP, incluindo aquisição de equipamentos informáticos e desenvolvimento de novas funcionalidades ou interfaces.
   6. No caso de operações enquadráveis na alínea h) da tipologia de operações destinadas à preservação e recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos:
      1. Regimes de ensaio de novas técnicas de acompanhamento, nomeadamente: Sistemas de acompanhamento remoto por via eletrónica, como televisão em circuito fechado (CCTV), para o acompanhamento e registo de capturas acidentais de espécies protegidas; Registo de dados oceanográficos como temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez; Cartografia das espécies exóticas invasoras; Ações, incluindo estudos, para prevenir e controlar a expansão de espécies exóticas invasoras.
      2. Instalação a bordo de dispositivos de registo automático para acompanhamento e registo de dados oceanográficos como temperatura, salinidade, plâncton, eflorescências de algas ou turbidez;
      3. Fretamento de navios de pesca comercial para observação ambiental na proporção correspondente à atividade;
      4. Outras ações de caráter científico relacionadas com a cartografia e avaliação dos ecossistemas marinhos e costeiros e dos serviços ecossistémicos.
   7. No caso de operações enquadráveis na alínea h) da tipologia de operações destinadas à restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis:
      1. Medidas de redução da poluição física e química;
      2. Ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade;
      3. Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas;
      4. Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras.
2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis, no âmbito das operações respeitantes à alínea b) do artigo 4.º, as seguintes despesas:
   1. Aquisição de navio para submersão e utilização como recife artificial;
   2. Construção e manutenção de dispositivos de concentração de peixes.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
   1. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo, os referidos nas alíneas b), d) ou e) dos BENEFICIÁRIOS;
   2. 75 % no caso da operação ser executada por uma organização de produtores;
   3. 100 % no caso de:
      1. O beneficiário ser um organismo de direito público; ou
      2. A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto nas alíneas b), d) ou e), do n.º 1, do artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:

1. Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca;
2. Organizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores, sem fins lucrativos;
3. Entidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca;
4. Autarquias locais.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:

1. Modernização de infraestruturas e/ou de instalações terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
2. Aquisição e modernização de equipamentos em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
3. Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições;
4. Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de conservação de componentes subutilizadas das capturas;
5. Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados;
6. Investimentos que visem aumentar a eficiência energética;
7. Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo marinho;
8. Investimentos que melhorem as condições de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos;
9. Construção ou modernização de abrigos.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/201, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas com:
   1. A recuperação, aquisição e montagem de cais ou estruturas flutuantes;
   2. A construção, recuperação e ampliação de cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens que constituam parte do investimento;
   3. A aquisição e montagem de meios e equipamentos de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca, de atracação, de varagem e de alagem das embarcações de pesca;
   4. A construção ou adaptação de edifícios ou de instalações desde que não sejam novos portos, novos locais de desembarque nem novas lotas;
   5. A aquisição e montagem de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos da pesca;
   6. A ampliação, requalificação e modernização de lotas e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos da pesca e da aquicultura;
   7. A construção e requalificação de armazéns de aprestos, bem como a aquisição de contentores para guardar redes e aprestos de pesca;
   8. Encargos financeiros, à exceção dos previstos na alínea v) do n.º 1, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contalististicas;
   9. A aquisição e instalação de meios e equipamentos destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional, higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio;
   10. A Aquisição de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada;
   11. A aquisição e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo;
   12. A aquisição de sistemas e equipamentos contra-incêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de gestão informatizada e telemáticos;
   13. Os meios e equipamentos das redes de água salubre, doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racional da água e para a gestão e valorização da componente energética, contemplando as energias renováveis;
   14. Os meios e equipamentos que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais ou de estações de tratamento de águas residuais;
   15. Os equipamentos e sistemas informáticos destinados aos leilões em lota, ao controlo do pescado e à rastreabilidade;
   16. Os contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico;
   17. A plantação de árvores e arbustos para operações de proteção do ambiente na área do porto e núcleo de pesca;
   18. As obras de pavimentação ou de readaptação das redes viárias na zona afeta à área da pesca no porto ou núcleo de pesca;
   19. A aquisição de meios de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
   20. As auditorias, estudos e projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso, referentes às empreitadas a realizar;
   21. A fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao empreiteiro e ao promotor;
   22. Os custos associados às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução das operações.
2. O montante da despesa elegível prevista na alínea s) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a r) do mesmo número.
3. As despesas com estaleiros de obras não podem ultrapassar 10 % das despesas elegíveis referentes à empreitada.
4. O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 10 % das restantes despesas elegíveis.
5. São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
   1. Construção de novos portos, novos locais de desembarque e novas lotas;
   2. Aquisição de equipamento para áreas não inseridas no âmbito do projeto apresentado, material e mobiliário de escritório e telemóveis;
   3. Obras provisórias não diretamente ligadas à execução das operações;
   4. Aquisição de sistemas, equipamentos e materiais em segunda mão;
   5. Trabalhos e equipamentos de embelezamento e de manutenção, nomeadamente arranjo de espaços verdes, com exceção do previsto na alínea q) do n.º 1, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos, instalação de bares, aquisição de vídeos e televisões, com exceção do previsto na alínea m) do n.º 1, instalação de imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio;
   6. Equipamentos e sistemas informáticos exclusivamente destinados ao apoio administrativo e contabilístico;
   7. De funcionamento ou materiais consumíveis;
   8. Encargos financeiros, à exceção dos previstos na alínea v) do n.º 1, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas;
   9. Relacionadas com o comércio retalhista.
6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

• 1. A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
     1. 60 %, no caso de a operação ser executada por uma associação de armadores e pescadores, sem fins lucrativos;
     2. 75 %, no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores, sem fins lucrativos;
     3. 100 %, no caso de:
        1. O beneficiário ser um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado de Funcionamento da União Europeia, sempre que a ajuda for concedida para a gestão desses serviços; ou
        2. A operação ser de interesse coletivo, ser executada por uma organização de produtores de pesca ou associação de armadores e pescadores, sem fins lucrativos, e possuir características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
  3. No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos é de € 6 500 000,00 por operação.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

1. Podem apresentar candidaturas no domínio da pesca:
   1. Pescadores profissionais;
   2. Cônjuges dos pescadores profissionais independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto.
2. Podem apresentar candidaturas no domínio da aquicultura:
   1. Empresas aquícolas;
   2. Cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto;
   3. Organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração.

Tipologia de Operações

1. No domínio da pesca são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
   1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;
   2. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
   3. O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.
2. No domínio da aquicultura são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
   1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;
   2. A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
   3. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e respetivos limites, bem como as despesas não elegíveis, são fixadas pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas.
2. Podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionadas, nomeadamente as seguintes despesas:
   1. Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
   2. Encargos com formadores e consultores;
   3. Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
   4. Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
   5. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
   6. Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
   7. Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
   8. Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
   9. Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
   10. Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
   11. Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.
3. Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A forma de cálculo, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder são fixados pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. Independentemente do disposto nos números anteriores, quando a operação se enquadre na alínea a) do ponto 1 prevista no título TIPOLOGIA DE OPERAÇÕES, o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de € 40.000 por beneficiário durante o período de programação.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações que estejam licenciadas para operar com artes de cerco:

1. Em 2019, caso a cessação da atividade ocorra integralmente no decurso deste ano;
2. Em 2019 e 2019, caso a cessação da atividade seja iniciada em 2020.

Tipologia de Operações

1. Constituem condições de elegibilidade da operação, a embarcação objeto da candidatura:
   1. Ter operado, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio;
   2. Apresentar em, pelo menos, um dos últimos 3 anos anteriores à data de apresentação da candidatura, um volume de descargas de sardinha não inferior a 5 % do total de pescado descarregado.
2. Caso a embarcação tenha sido licenciada para operar com artes de cerco em data posterior aos dois anos civis referidos na alínea a), por transferência de licença, a verificação das condições referidas nas alíneas anteriores e respetivo cálculo da compensação descrita no Anexo I, terá em consideração a atividade das embarcações envolvidas.

Período de paragem

1. A paragem das embarcações decorre pelo período de 30 dias seguidos, a cumprir entre 11 de novembro de 2019 e 31 de maio de 2020.

2. O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, no prazo máximo de 48 horas relativamente ao seu início, através do seguinte endereço de correio eletrónico: cerco-cessacaotemporaria@dgrm.mm.gov.pt. 

3. A DGRM reencaminhará de imediato o teor da comunicação à Direção-Geral de Autoridade Marítima que o divulgará junto das Capitanias do Continente.

4. A cessação temporária de atividade da embarcação é comprovada mediante a entrega da licença de pesca na Capitania pelo armador, até ao primeiro dia da paragem.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos seguintes termos:
   1. Uma compensação financeira cujo beneficiário é o armador, que tem por base o rendimento proveniente da atividade da pesca da embarcação objeto da operação no ano civil anterior ao do início da paragem, cujo valor diário é calculado nos termos da fórmula constante do Anexo I à Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro;
   2. Uma compensação salarial cujos beneficiários são os pescadores, correspondente ao período de imobilização temporária da embarcação, cujo valor diário consta do Anexo II à Portaria n.º 290/2018, de 26 de outubro.
2. O pagamento da compensação salarial referida na alínea b) é efetuado ao armador, mediante transferência bancária, nos termos referidos no artigo 12.º, e não prejudica o pagamento de quaisquer prestações com natureza remuneratória que sejam contratualmente devidas, sempre que a embarcação se encontre em porto.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações, que estejam licenciadas, em 2017, para:

1. Artes de arrasto com malhagem 55 mm — 59 mm; ou
2. Artes de arrasto com malhagem 65 mm — 69 mm e/ou igual ou superior a 70 mm, desde que, em 2017, apresentem à data de entrada em vigor do presente regulamento um volume de capturas de lagostim igual ou superior a 6 toneladas.

Tipologia de Operações

Constituem condições de elegibilidade da operação, a embarcação objeto da candidatura:

1. Estar licenciada para a pesca de arrasto de um dos tipos previstos no n.º 4 da Portaria n.º 272-B/2017 de 13 de setembro;
2. Ter operado, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio.

Período de paragem

1. A paragem das embarcações tem carácter obrigatório e decorre pelo período de 30 dias, iniciando-se às 00:00 horas do dia 15 de setembro e terminando às 24:00 horas do dia 14 de outubro.
2. A cessação temporária de atividade da embarcação é comprovada mediante a entrega da licença de pesca na Capitania pelo armador, até ao primeiro dia da paragem.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos seguintes termos:
   1. Uma compensação financeira cujo beneficiário é o armador, que tem por base o rendimento proveniente da atividade da pesca da embarcação objeto da operação no ano civil anterior, sendo calculada em conformidade com o Anexo I da Portaria n.º 272-B/2017, de 13 de setembro;
   2. Uma compensação salarial cujos beneficiários são os pescadores, correspondente ao período de imobilização temporária da embarcação, fixada de acordo com o Anexo II da Portaria n.º 272-B/2017, de 13 de setembro
2. O pagamento da compensação salarial referida na alínea b) é efetuado ao armador, mediante transferência bancária, nos termos referidos no artigo 12.º, e não prejudica o pagamento de quaisquer prestações com natureza remuneratória que sejam contratualmente devidas, sempre que a embarcação se encontre em porto.

Prioridade

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações que estejam incluídas no Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo do presente Regulamento:

1. A cessação definitiva da atividade da pesca através do cancelamento do registo das embarcações na frota de pesca por:
   1. Desmantelamento, nos termos do n.º 1 do artigo 34º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
   2. Sem desmantelamento, nos seguintes casos:
   • Desde que os navios sejam reconvertidos para atividades que não sejam de pesca comercial; ou
   • Tratando-se de navios de madeira tradicionais, desde que estes mantenham uma função patrimonial em terra, a fim de preservar o património marítimo.
2. O prémio a ser atribuído aos pescadores da embarcação objeto da cessação definitiva.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos seguintes termos:

1. Um prémio a ser atribuído ao proprietário do navio de pesca, calculado com base na sua capacidade (GT), na idade e nas receitas provenientes dos desembarques, sendo calculado em conformidade com o Anexo I ao presente regulamento;
2. Um prémio a ser atribuído aos pescadores, correspondente a 24 meses de salário mínimo nacional em 2017 (557 euros/mês), no valor global de 13.368 euros.

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

1. No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
   1. Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados reconhecidos pelo Estado, ou em colaboração com esses organismos;
   2. As entidades referidas no n.º 3, desde que a operação preveja uma parceria com os organismos a que se refere a alínea anterior.
2. No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
   1. Quando se trate de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., enquanto laboratório nacional de referência, outros organismos de direito público ou entidades que venham a ser selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações;
   2. Quando se trate de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, PME do sector aquícola ou organizações do sector aquícola, incluindo organizações de produtores e associações.
3. No âmbito dos investimentos produtivos, podem apresentar candidaturas à presente candidatura pessoas singulares ou coletivas de direito privado cuja atividade se enquadre num dos códigos de atividade económica previstos nas alíneas b) e c) do artigo 3.º

Tipologia de Operações

1. No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações destinadas à aquisição de conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais que visem o desenvolvimento sustentável da aquicultura, nomeadamente nos seguintes domínios:
   1. Redução do impacte da atividade no ambiente;
   2. Redução da dependência do consumo de farinha e óleo de peixe;
   3. Melhoria do bem-estar animal ou novos métodos de produção sustentáveis;
   4. Promoção de uma utilização sustentável dos recursos;
   5. Criação ou introdução no mercado de novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado;
   6. Introdução de produtos novos ou substancialmente melhorados;
   7. Introdução de processos novos ou substancialmente melhorados;
   8. Criação de sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;
   9. Realização de estudos de viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.
2. No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, são suscetíveis de apoio as operações que visem:
   1. A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento;
   2. A aquisição de serviços de aconselhamento de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico.
3. No âmbito dos investimentos produtivos são suscetíveis de apoio as seguintes operações:
   1. Investimentos produtivos na aquicultura, nomeadamente a construção de novas unidades de produção aquícola ou de estabelecimentos conexos, a construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas, e a instalação ou melhoramento de zonas de transposição de moluscos bivalves vivos;
   2. Diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;
   3. Modernização de unidades de produção aquícola ou estabelecimentos conexos, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas e a construção e modernização de embarcações de apoio à atividade;
   4. Melhoria e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;
   5. A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base como sejam o turismo de pesca, os serviços ambientais ou as atividades pedagógicas ligados à aquicultura;
   6. Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;
   7. Introdução de sistemas ou de processos que reduzam substancialmente o impacto negativo, reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente ou aumentem a eficiência em termos de recursos, em comparação com as práticas habituais do setor;
   8. Instalação de sistemas que contribuam para a melhoria da eficiência energética ou promovam a conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renováveis;
   9. Requalificação de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo e sedimentos, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo e sedimentos;
   10. Investimentos em sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;
4. Os serviços de aconselhamento referidos no n.º 2 abrangem:
   1. As necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação ambiental nacional e da União Europeia, bem como as exigências em matéria de ordenamento do espaço marítimo;
   2. A avaliação de impacte ambiental referida na Diretiva n.º 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, e na Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, transpostas para a ordem jurídica nacional;
   3. As necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação nacional e da União Europeia relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;
   4. As normas de saúde e de segurança previstas na legislação nacional e da União Europeia;
   5. As estratégias de comercialização e empresariais.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
   1. No caso de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
      1. Trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
      2. De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
      3. Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
      4. Com formação, formadores e pessoal de apoio e de preparação, execução e avaliação indispensáveis às ações de formação, com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
      5. Relativas à divulgação dos resultados da operação;
      6. Fiscalização de obras, desde que efetuada por uma entidade externa à responsável pela realização dos trabalhos;
      7. Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação, auditorias, prémios de seguro referentes exclusivamente à cobertura de riscos relativos à realização da operação, estudos e projetos técnicos, até ao limite de 8 % das restantes despesas elegíveis;
   2. No caso de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos incorridos na criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento, incluindo despesas com pessoal e respetivos encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis indispensáveis à sua execução;
   3. No caso de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos com aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, incluindo despesas de constituição do processo individual de aconselhamento;
   4. No caso de operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º:
      1. Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou de instalações;
      2. Aquisição de edifícios ou instalações, exceto no que diz respeito ao valor correspondente ao terreno;
      3. Vedações, meios e sistemas de segurança e proteção, incluindo os que visam os predadores selvagens;
      4. Preparação de terrenos;
      5. Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;
      6. Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;
      7. Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis;
      8. Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos e telemáticos;
      9. Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;
      10. Aquisição de sistemas de automatização;
      11. Aquisição e instalação de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;
      12. Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais ou estações de tratamento de águas residuais;
      13. Instalações para vigilante desde que localizadas dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda um custo total de € 40 000, nem de € 500/m2;
      14. Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a atividade aquícola;
      15. Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transporte de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado;
      16. Auditorias, estudos e projetos técnico -económicos de assinalamento marítimo ou de avaliação ambiental;
      17. Fiscalização de obras desde que realizada por entidade externa ao construtor;
      18. Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projeto;
      19. Planos que visem a implementação de sistemas de segurança alimentar, controlo de qualidade e certificação de acordo com a legislação em vigor;
      20. Despesas com formação profissional diretamente relacionadas com os objetivos da operação, desde que estejam de acordo com as regras e limites definidos no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
      21. Construção de estruturas e aquisição e instalação de equipamentos diretamente relacionados com a diversificação do rendimento das empresas aquícolas no caso de operações enquadráveis na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º
2. O montante da despesa elegível prevista na subalínea xv) da alínea c) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do número anterior.
3. O montante da despesa elegível prevista nas subalíneas xvi), xvii) e xviii) da alínea c) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do n.º 1.
4. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis:
   1. No âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
      1. Com aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório, bem como as relacionadas com equipamento para áreas não inseridas no âmbito da operação aprovada;
      2. Que visem dar cumprimento a exigências decorrentes de normas europeias após a data em que as mesmas se tornaram obrigatórias;
   2. No âmbito de operações enquadradas no n.º 3 do artigo 4.º:
      1. Com a aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
      2. Em meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na subalínea xv) da alínea c) do n.º 1;
      3. Encargos de funcionamento;
      4. Com bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
      5. Com a aquisição de ovos, larvas, juvenis, ou progenitores;
      6. De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
      7. Que visem o cumprimento de normas europeias em vigor, após a data em que as mesmas se tornem obrigatórias, com a exceção da instalação ou ampliação de estabelecimentos.
5. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
   1. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
   2. 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
   3. 100 % no caso de:
      1. O beneficiário ser um organismo de direito público;
      2. A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
3. No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos é de € 6 500 000 por operação.

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:

1. No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, organismos de direito público com competências atribuídas no domínio do ordenamento do espaço para o exercício da atividade aquícola;
2. No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, organismos de direito público ou organismos privados mandatados pela Administração para o exercício das tarefas inerentes a essas tipologias de operações.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:

1. A identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
2. A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;
3. As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, ou do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;
4. As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças previstas no artigo 10.º da Diretiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de outubro de 2006, incluindo a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no domínio da moluscicultura.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
   1. No caso de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º:
      1. Realização de estudos, nomeadamente, para a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, incluindo a cartografia e a gestão dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
      2. Elaboração de cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da atividade aquícola;
      3. Consultas das partes interessadas durante a preparação dos processos de ordenamento do espaço;
      4. Realização de ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores e avaliação das condicionantes para implementação do ordenamento dos sítios aquícolas;
      5. Ações de publicidade, sensibilização e apoio à atividade aquícola relativamente à identificação das zonas com potencialidade aquícola e à proteção dos ecossistemas.
   2. No caso de operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º:
      1. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam aumentar o potencial dos sítios aquícolas, proteger e recuperar as populações de fauna e flora aquáticos;
      2. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas aquáticos degradados;
      3. Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
   3. No caso de operações enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º:
      1. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de ordenamento e gestão;
      2. Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
      3. Realização de ações de formação dos aquicultores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas aquáticos e atividades alternativas relacionadas;
      4. Desenvolvimento de medidas de gestão para a aquicultura, como estudos de avaliação de impacte e avaliação de riscos;
      5. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os aquicultores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade.
   4. No caso de operações enquadráveis na alínea d) do artigo 4.º:
   1. Estudos, trabalhos técnico ou científicos, ou equipamentos necessários à execução da operação, visando nomeadamente a redução dos índices de contaminação biológica e química;
   2. Despesas de exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
   3. Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o repovoamento com espécies autóctones;
   4. Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras;
   5. Divulgação da informação, nomeadamente manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.
2. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida cujos beneficiários sejam organismos de direito público é de 100 % das despesas elegíveis da operação.
2. A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida cujos beneficiários sejam organismos privados enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
1. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo;
2. 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
3. 100 % no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida as empresas aquícolas.

Tipologia de Operações

1. No âmbito da aquicultura biológica, da conversão para sistemas de ecogestão e auditoria são suscetíveis de apoio as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:
   1. Conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica;
   2. Participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) criados pelo Regulamento (CE) n.º 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001.
2. No âmbito da prestação de serviços ambientais pela aquicultura são suscetíveis de apoio as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:
   1. Métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992 e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009;
   2. Participação na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão;
   3. Operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

Natureza e montantes dos apoios públicos

O apoio a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável e corresponde à compensação apurada nos termos previstos nos anexos I e II à presente medida, consoante a operação se enquadre no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 4.º

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida os moluscicultores.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as operações que visem a compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados, por motivos de contaminação resultante da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas.

Despesas Elegíveis

n.a.

Taxas de Apoio

n.a

Natureza e montantes dos apoios públicos

O apoio a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável e corresponde à compensação apurada nos termos previstos no anexo à presente medida.

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

1. Podem apresentar candidaturas ao abrigo do controlo e erradicação de doenças na aquicultura:
   1. Empresas aquícolas;
   2. Organismos de direito público;
   3. Grupos de defesa sanitária do setor aquícola reconhecidos pela DGAV.
2. Podem apresentar candidaturas à compensação financeira pela suspensão temporária da atividade dos moluscicultores por motivo de ocorrência de uma excecional mortalidade em massa reconhecida pelo IPMA,I.P. qualquer pessoa singular ou coletiva licenciada para a cultura de moluscos.

Tipologia de Operações

1. São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:
   1. O controlo e erradicação de doenças na aquicultura, nos termos da Decisão n.º 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009;
   2. O estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar animal;
   3. Iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários;
   4. Estudos veterinários ou farmacêuticos que visem o uso adequado de medicamentos veterinários na aquicultura;
   5. A divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura que fomentem o uso adequado dos medicamentos veterinários;
   6. A criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola, reconhecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
2. Esta medida pode ainda apoiar o pagamento de uma compensação financeira pela suspensão temporária da atividade dos moluscicultores por motivo de ocorrência de uma excecional mortalidade em massa reconhecida pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis no âmbito das operações enquadráveis no n.º 1 do art.º 4º da presente medida, as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
   1. Trabalhos ou equipamentos necessários à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
   2. De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
   3. Relativas a estudos e trabalhos técnicos ou científicos ligados à preparação, execução, acompanhamento, monitorização e avaliação da operação;
   4. Relativas à informação e divulgação, nomeadamente, manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.
2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis no âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
   1. Com aquisição de viaturas, de telemóveis, material e mobiliário de escritório;
   2. A aquisição de medicamentos veterinários, no caso das operações referentes aos Estudos veterinários ou farmacêuticos que visem o uso adequado de medicamentos veterinários na aquicultura.
3. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

1. As operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento beneficiam de um apoio público correspondente a:
   1. 30 % das despesas elegíveis quando o beneficiário seja uma empresa aquícola não abrangida pela definição de PME;
   2. 50 % das despesas elegíveis, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
   3. 100 % no caso de o beneficiário ser um organismo de direito público.
2. As operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º beneficiam de um apoio público correspondente à compensação apurada nos termos previstos no Anexo I ao Regulamento.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Estabelecimentos Abrangidos

1. O Seguro Aquícola abrange os estabelecimentos aquícolas que utilizam como meio de cultivo as águas doces, marinhas ou salobras, localizados em Portugal Continental, licenciados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) ou pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. P., (ICNF, I. P.), consoante se trate de estabelecimentos de culturas de organismos aquáticos vivos, em águas marinhas e salobras ou em águas doces, respetivamente.
2. Os estabelecimentos aquícolas que funcionam como centros de investigação ou de experimentação estão excluídos do Seguro Aquícola.

Espécies Abrangidas

1. São abrangidas pelo Seguro Aquícola as seguintes espécies piscícolas:
   1. Dourada;
   2. Robalo;
   3. Corvina;
   4. Pregado;
   5. Linguado;
   6. Truta.
2. São abrangidas as seguintes espécies de moluscos:
   1. Mexilhão;
   2. Ostra;
   3. Amêijoa;
   4. Vieira.
3. São ainda abrangidas as algas.

Beneficiários

1. Podem beneficiar do apoio previsto na presente medida os contratos de seguro que respeitem as condições previstas no Capítulo II, nomeadamente as perdas económicas cobertas que:
   1. Resultem de, pelo menos, um dos riscos identificados no artigo 6.º; e
   2. Representem um valor superior a 30 % do volume médio anual de negócios, o qual é calculado com base no volume de negócios dos três anos civis anteriores ao ano em que ocorram as perdas a indemnizar.
2. Nos casos em que o estabelecimento não tenha ainda o histórico de atividade pressuposto pela alínea b) do número anterior, o volume médio de negócios é determinado com base no plano previsional anual de existências, desde que validado pela entidade licenciadora da atividade.
3. Conforme previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, considera-se oficialmente reconhecida a ocorrência das circunstâncias referidas no artigo 6.º, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes critérios:
   1. Inclusão no contrato de seguro da identificação e definição dos riscos cobertos, em conformidade com o previsto no artigo 6.º, bem como da definição dos limites de cobertura, em conformidade com o artigo 10.º;
   2. Participação dos prejuízos sofridos pelo tomador do seguro no prazo de 20 dias após a ocorrência do ou dos fenómenos que os determinaram, em conformidade com o previsto no contrato de seguro;
   3. Existência de uma relação causal entre a ocorrência dos fenómenos e as perdas económicas sofridas pelo tomador do seguro verificado, no local, pelo perito designado pela seguradora;
   4. Perdas objeto de indemnização superiores ao valor do prejuízo mínimo indemnizável, em conformidade com o previsto no artigo 14.º.

Tipologia de Operações

n.a

Prémio de seguro

1. No início do seguro, o prémio devido, não estornável, corresponde a 80 % do prémio previsional, o qual é calculado pela aplicação da taxa comercial ao capital previsional a segurar, referido no n.º 1 do artigo 9.º
2. No vencimento da apólice é efetuado o ajuste do prémio com base nas notificações de existências que servirão de base à determinação do capital médio seguro real, bem como o ajuste do correspondente apoio público.
3. A diferença positiva entre o prémio ajustado nos termos do número anterior e os 80 % do prémio previsional cobrados no início do contrato é devida no prazo indicado nas condições particulares da apólice, contado a partir da data do vencimento.
4. O valor do prémio a pagar diretamente pelo tomador resulta do valor do prémio do seguro, deduzido o montante correspondente ao apoio público previsto no artigo 18.º e acrescido dos encargos fiscais e parafiscais do custo da apólice.

Taxas de Apoio

n.a.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. O apoio público previsto na presente portaria consiste numa subvenção não reembolsável, correspondente a 50 % do prémio dos contratos de seguro celebrados nos termos da presente portaria, até ao limite de 120 % do prémio previsional previsto no n.º 1, do artigo 11.º
2. Para efeitos de atribuição de apoio público ao prémio podem ser estabelecidos limites ao referido apoio, os quais são publicitados nos sítios de internet do Mar 2020, do IFAP, I. P. e da DGRM.
3. Para efeitos do cálculo da subvenção a atribuir, considera -se o prémio de seguro com dedução dos encargos fiscais, parafiscais e custo da apólice.
4. O recibo do prémio de seguro indica sempre o respetivo valor, o valor da subvenção pública atribuída e o valor a pagar pelo tomador do seguro.

Prioridade

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.

Beneficiários

• Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º:
  1. Pescadores profissionais;
  2. Cônjuges dos pescadores profissionais independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto.
• Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º:
  1. Empresas aquícolas;
  2. Cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto;
  3. Organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração.

Tipologia de Operações

• No domínio da pesca são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;
  2. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
  3. O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.
• No domínio da aquicultura são suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;
  2. A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
  3. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Despesas Elegíveis

• Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e respetivos limites, bem como as despesas não elegíveis, são fixadas pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 11.º.
• Podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionadas, nomeadamente as seguintes despesas:
  1. Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
  2. Encargos com formadores e consultores;
  3. Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
  4. Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
  5. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
  6. Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
  7. Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
  8. Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
  9. Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
  10. Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
  11. Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.
• Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Natureza e montantes dos apoios públicos

• Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
• A forma de cálculo, a taxa, o nível e os limites dos apoios a conceder são fixados pelo gestor no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 11.º.
• Independentemente do disposto nos números anteriores, quando a operação se enquadre na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de € 40.000 por beneficiário durante o período de programação.

Prioridade

Fomentar a execução da Política Comum de Pesca.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida de apoio:

1. Marinha Portuguesa;
2. Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM);
3. Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), responsável pela coordenação do controlo das pescas a nível nacional;
4. Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira (DRPM);
5. Força Aérea Portuguesa (FAP);
6. Guarda Nacional Republicana — Unidade de Controlo Costeiro (GNR);
7. Inspeção Regional de Pescas dos Açores (IRPA).

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações de um dos seguintes tipos:

1. A compra, a instalação e ou o desenvolvimento de tecnologia, incluindo equipamento e programas informáticos, sistemas de deteção de navios (VDS), câmaras de televisão em circuito fechado (sistemas CCTV) e redes informáticas que permitam a compilação, administração, validação, análise, gestão de risco, apresentação (através de sítios Web ligados ao controlo) e intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos de amostragem desses dados, bem como a interconexão com sistemas intersectoriais de intercâmbio de dados;
2. O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca e comercialização de produtos da pesca às autoridades pertinentes do Estado -Membro e da União, incluindo os componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS), os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e os sistemas de identificação automática (AIS) utilizados para fins de controlo;
3. O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009;
4. A execução de programas destinados ao intercâmbio de dados entre os Estados -Membros e à sua análise;
5. A modernização de navios já existentes e equipamentos similares, bem como a eventual aquisição de outros, dotados de elevada tecnologia, na condição de serem utilizados para o controlo das pescas em pelo menos 60 % do seu tempo total de utilização por ano;
6. A compra de outros meios de controlo, incluindo dispositivos de medição da potência motriz e instrumentos de pesagem;
7. O desenvolvimento de sistemas inovadores de controlo e acompanhamento e a execução de projetos -piloto ligados ao controlo das pescas, incluindo a análise do ADN dos peixes ou o desenvolvimento de sítios Web ligados ao controlo;
8. Os programas de formação e intercâmbio, inclusive entre Estados -Membros, de pessoal responsável, pelo acompanhamento, controlo, vigilância das atividades de pesca;
9. A análise de custo benefício e as avaliações das auditorias realizadas e das despesas suportadas pelas autoridades competentes com o acompanhamento, o controlo e a vigilância;
10. As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a sensibilizar melhor os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspetores, representantes do ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e para a execução das regras da PCP;
11. Os custos operacionais, decorrentes do controlo reforçado das unidades populacionais sujeitas a programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos nos termos do artigo 95.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e sujeitas à coordenação do controlo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005;
12. Os programas relacionados com a execução de um plano de ação estabelecido em conformidade com o n.º 4 do artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, incluindo quaisquer custos operacionais daí decorrentes.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
   1. Compra e instalação de equipamentos e desenvolvimento de programas informáticos, em particular os associados às infraestruturas tecnológicas de suporte às atividades de controlo e inspeção;
   2. Compra e instalação de equipamentos necessários às comunicações e transmissão de dados, bem como desenvolvimento de ferramentas destinadas à análise dos mesmos;
   3. Aquisição e instalação de equipamentos VMS e de equipamentos AIS para fins de controlo;
   4. Desenvolvimento de programas informáticos necessários à rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
   5. Implementação de mecanismos para troca de informação no que respeita à atividade da pesca com vista a cumprir as obrigações da PCP;
   6. Modernização de equipamentos existentes, podendo ser equacionada a aquisição de outros dotados de elevada tecnologia, na condição de serem utilizados para o controlo das pescas em pelo menos 60 % do seu tempo total de utilização por ano;
   7. Ações de verificação da potência dos motores, podendo incluir eventual recurso a consultadoria jurídica neste domínio e ações de divulgação;
   8. Criação do site do Controlo;
   9. Programas de formação para inspetores e pessoal encarregado das tarefas de controlo e vigilância;
   10. Deslocações de inspetores ou outros peritos quando estes participem em ações de formação organizadas pela Agência Europeia de Controlo das Pescas;
   11. Ações de análise de custo benefício, relativamente às inspeções da atividade da pesca, bem como ao recurso a redes e programas informáticos;
   12. Organização de seminários e outras iniciativas que visem a sensibilização para o exercício das boas práticas, nomeadamente no que respeita à luta contra a pesca ilegal;
   13. Participação em ações de inspeção coordenadas pela Agência Europeia de Controlo das Pescas;
   14. Implementação do plano de ação relativo ao controlo, aprovado pela Comissão Europeia, incluindo os custos operacionais dele decorrentes.
2. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes às operações e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 90 % são suportados pelo FEAMP, à exceção das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º, em que a taxa de cofinanciamento do FEAMP é de 70 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Fomentar a execução da Política Comum de Pesca.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas, ao abrigo da presente medida, os seguintes parceiros do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD):

1. A Direção-Geral dos Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos, responsável pela recolha e tratamento dos dados socioeconómicos relativos à frota de pesca, aquicultura e indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, e pela coordenação da execução do PNRD através do correspondente nacional;
2. A Direção Regional das Pescas dos Açores, responsável pela recolha e tratamento de dados transversais (capacidade), de dados de captura e de dados socioeconómicos;
3. A Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira, responsável pela recolha e tratamento de dados de capturas e de dados biológicos, amostragem biológica e recolha de dados socioeconómicos;
4. O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., responsável pela recolha, arquivo, gestão e tratamento dos dados biológicos, ambientais, dos ecossistemas e pela realização de campanhas de investigação e estudos para a estimação dos parâmetros necessários à avaliação das unidades populacionais;
5. O Instituto do Mar da Universidade dos Açores/Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores (IMAR/DOP), responsável pela recolha e tratamento dos dados biológicos e de variáveis transversais (esforço, descargas).

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações de um dos seguintes tipos:

1. A recolha, arquivo, gestão, processamento e utilização de dados para fins de análise científica e execução da Política Comum das Pescas (PCP);
2. Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com as unidades populacionais abrangidas pela PCP;
3. O acompanhamento marítimo da pesca comercial e recreativa, incluindo o acompanhamento das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;
4. As campanhas de investigação no mar;
5. A participação de representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais em reuniões de coordenação regional, em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas de que a União Europeia é parte contratante ou observadora, ou em reuniões dos organismos internacionais responsáveis pela emissão de pareceres científicos, incluindo a participação de peritos nacionais em reuniões científicas relevantes para a investigação de suporte à Política Comum de Pescas;
6. A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que podem ser enquadradas numa das seguintes categorias, tal como enunciadas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008:
   1. Custos com pessoal;
   2. Despesas de viagem;
   3. Bens duradouros;
   4. Materiais e fornecimento de consumíveis, incluindo os custos de material informático;
   5. Custos com navios para as campanhas de investigação;
   6. Custos de subcontratação/assistência externa;
   7. Outros custos específicos que se encontrem previstos nos orçamentos anuais nacionais ou previamente autorizadas pela Comissão;
   8. Subsídios diários e custos de deslocação durante o período de realização das reuniões de peritos, convocadas pela Comissão.
2. Das despesas enquadradas numa ou mais das categorias previstas no número anterior são elegíveis:
   1. No âmbito de operações de recolha de dados, as que respeitem a:
      1. Recolha direta de amostras e dados, nomeadamente através de inquéritos, nos locais de amostragem, incluindo:
         • Custos de equipamento de proteção e segurança para o pessoal que embarca e realiza amostragem em lota;
         • Material de divulgação do programa;
         • Custos de deslocação, subsídios e suplementos previstos na lei necessários para a realização das campanhas de investigação e de todas as operações de recolha de dados ou amostras;
      2. Supervisão e amostragem no mar da pesca comercial e recreativa;
      3. Campanhas de investigação no mar;
   2. No âmbito de operações de gestão de dados, as que respeitem a:
      1. Desenvolvimento de bases de dados, sítios web e aplicações móveis;
      2. Introdução (armazenamento) de dados;
      3. Controlo e validação da qualidade dos dados;
      4. Tratamento dos dados primários para obtenção de dados pormenorizados ou agregados;
      5. Transformação dos dados socioeconómicos primários e criação de metadados;
   3. No âmbito de operações de utilização de dados, as que respeitem a:
      1. Produção de conjuntos de dados e sua utilização no apoio a análises científicas como base para a apresentação de pareceres sobre a gestão das pescarias;
      2. Estimação de parâmetros biológicos, ecológicos e ambientais;
      3. Preparação de conjuntos de dados para avaliação das unidades populacionais;
      4. Modelação bioeconómica e análise científica correspondente.
3. Não são elegíveis as seguintes despesas:
   1. Margens de lucro, provisões e dívidas de cobrança duvidosa;
   2. Juros devidos e encargos bancários;
   3. Custos médios da mão -de -obra;
   4. Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionamento e de manutenção, como custos de telecomunicações, bens e serviços;
   5. Equipamentos que não sejam utilizados na recolha e gestão de dados, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
   6. Aquisição de veículos;
   7. Custos de distribuição, comercialização e publicidade para a promoção de produtos ou atividades comerciais;
   8. Despesas de representação, com exceção das que sejam reconhecidamente necessárias para a execução do programa nacional;
   9. Despesas com artigos de luxo e publicidade;
   10. Despesas respeitantes a outros programas/projetos financiados por terceiros;
   11. Despesas relacionadas com a proteção dos resultados dos trabalhos realizados ao abrigo do programa nacional;
   12. Valor das contribuições em espécie;
   13. Despesas desnecessárias ou injustificadas.
4. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes às operações e aprovadas pelo gestor.
5. Dos custos com navios para a realização de campanhas de investigação no mar efetuados com navios fretados, apenas serão elegíveis os custos de locação e outros custos de funcionamento do navio.
6. Nos casos em que um determinado navio é propriedade do beneficiário, deve ser apresentada, juntamente com a declaração de despesas, uma discriminação dos custos que permita verificar o modo de cálculo dos custos de funcionamento cobrados.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 80 % são suportados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Aumentar o emprego e a coesão territorial.

Beneficiários

No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, podem apresentar candidaturas as parcerias qualificadas na primeira fase do procedimento concursal n.º 2/2014, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária, Concurso para apresentação de Candidaturas» da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca 2007 -2013, da Autoridade de Gestão do PDR 2020, e das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais das Regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:

1. Preparação de uma estratégia de DLBC.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:

   1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, os custos de preparação, que cubram a criação de capacidades, a formação e a ligação em rede, com vista à preparação de uma estratégia de DLBC, nomeadamente:
      1. Ações de formação para as partes interessadas locais;
      2. Estudos relativos ao território de intervenção;
      3. Custos de consultoria;
      4. Custos com consultas às partes interessadas no âmbito da preparação da estratégia de desenvolvimento local;
      5. Outros custos administrativos, incluindo custos operacionais e com recursos humanos.
   2. No âmbito das operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º, os custos operacionais ligados à implementação, gestão, acompanhamento, animação e avaliação da estratégia de desenvolvimento local, a saber:
      1. Custos com pessoal:
         • Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir em Orientação Técnica Específica;
      2. Outros custos:
         • Despesas de formação de pessoal;
         • Deslocações e estadas, em conformidade com os valores previstos para as ajudas de custo na administração pública;
         • Encargos relacionados com locação e utilização de veículos, incluindo o aluguer operacional;
         • Encargos com rendas de instalações em condições a definir em Orientação Técnica Específica;
         • Encargos com trabalhos de adaptação de instalações;
         • Aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;
         • Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
         • Aquisição de bens e serviços, incluindo os recursos a apoios técnicos especializados, como o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;
         • Encargos com instalações e despesas de funcionamento, como água, eletricidade, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, na medida em que correspondam a custos efetivamente incorridos e pagos, justificadas com base em critérios de imputação devidamente fundamentados, quantificáveis e verificáveis ao longo da execução da operação;
         • Encargos com garantias bancárias que constituam pressuposto do adiantamento dos apoios.
2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis, no âmbito das operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º, as seguintes despesas:
   1. No domínio de investimentos materiais:
      1. Bens de equipamento em estado de uso;
      2. Substituição de equipamentos, exceto se esta substituição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária;
   2. No domínio de investimentos imateriais e outros:
      1. Componentes do imobilizado incorpóreo;
      2. Juros durante a realização do investimento e fundo de maneio;
      3. Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
      4. Despesas de pré -financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público é de 100 % das despesas elegíveis da operação, sendo a taxa máxima de cofinanciamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) de 85%.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O apoio público às operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º é limitado a € 25 000,00.

Prioridade

Aumentar o emprego e a coesão territorial.

Beneficiários

No âmbito das operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º podem apresentar candidaturas os GAL reconhecidos na vertente DLBC Costeiro.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:

1. Desempenho das funções dos GAL relativas à implementação, gestão, acompanhamento, animação e avaliação de uma estratégia de desenvolvimento local na vertente DLBC costeiro.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:

   1. No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, os custos de preparação, que cubram a criação de capacidades, a formação e a ligação em rede, com vista à preparação de uma estratégia de DLBC, nomeadamente:
      1. Ações de formação para as partes interessadas locais;
      2. Estudos relativos ao território de intervenção;
      3. Custos de consultoria;
      4. Custos com consultas às partes interessadas no âmbito da preparação da estratégia de desenvolvimento local;
      5. Outros custos administrativos, incluindo custos operacionais e com recursos humanos.
   2. No âmbito das operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º, os custos operacionais ligados à implementação, gestão, acompanhamento, animação e avaliação da estratégia de desenvolvimento local, a saber:
      1. Custos com pessoal:
         • Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir em Orientação Técnica Específica;
      2. Outros custos:
         • Despesas de formação de pessoal;
         • Deslocações e estadas, em conformidade com os valores previstos para as ajudas de custo na administração pública;
         • Encargos relacionados com locação e utilização de veículos, incluindo o aluguer operacional;
         • Encargos com rendas de instalações em condições a definir em Orientação Técnica Específica;
         • Encargos com trabalhos de adaptação de instalações;
         • Aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;
         • Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
         • Aquisição de bens e serviços, incluindo os recursos a apoios técnicos especializados, como o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;
         • Encargos com instalações e despesas de funcionamento, como água, eletricidade, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, na medida em que correspondam a custos efetivamente incorridos e pagos, justificadas com base em critérios de imputação devidamente fundamentados, quantificáveis e verificáveis ao longo da execução da operação;
         • Encargos com garantias bancárias que constituam pressuposto do adiantamento dos apoios.
2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis, no âmbito das operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º, as seguintes despesas:
   1. No domínio de investimentos materiais:
      1. Bens de equipamento em estado de uso;
      2. Substituição de equipamentos, exceto se esta substituição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária;
   2. No domínio de investimentos imateriais e outros:
      1. Componentes do imobilizado incorpóreo;
      2. Juros durante a realização do investimento e fundo de maneio;
      3. Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
      4. Despesas de pré -financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público é de 100 % das despesas elegíveis da operação, sendo a taxa máxima de cofinanciamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) de 85 %.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O apoio público às operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º não pode exceder 25 % da despesa pública correspondente à utilização do FEAMP, nem o limite máximo que vier a ser fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.

Prioridade

Aumentar o emprego e a coesão territorial.

Beneficiários

1. Pode beneficiar de apoios qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas na presente medida, nos avisos de abertura de candidaturas e demais legislação, nacional e europeia, aplicável.
2. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade dos GAL-Pesca, nos avisos de abertura de candidaturas, limitarem o acesso aos apoios a determinadas tipologias de beneficiários em função da natureza das operações apoiáveis.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:

1. No domínio da «Inovação em espaço marítimo»:
   1. Desenvolvimento de novas metodologias de produção ou de organização de entidades, que exercem, ou pretendem exercer, a sua atividade em espaço marítimo;
   2. Desenvolvimento de novos produtos;
   3. Criação de micro e pequenas empresas que desenvolvam atividades económicas ligadas ao mar;
   4. Investigação que considere as diferentes possibilidades económicas em marinho, a sua reabilitação e mitigação dos impactos da ação ambiental e humana.
2. No domínio da «Qualificação escolar e profissional relacionada com o meio aquático»:
   1. Capacitação de atores, incluindo jovens em idade escolar, que realizem atividades ligadas ao meio aquático; e
   2. Melhoria das suas competências e da sua capacidade de adaptação aos contextos de produção, designadamente no âmbito da gestão financeira e do turismo, devidamente certificada.
3. No domínio da «Promoção de Planos de Mar», desenvolvimento do conceito de «Aldeias de Mar» iniciado no âmbito do PROMAR e sua articulação com os «Polos de Mar» previstos na Estratégia Nacional para o Mar, incluindo intervenções que visem o desenvolvimento de ações articuladas que convirjam para a consolidação destes conceitos;
4. No domínio da «Preservação, conservação e valorização dos elementos patrimoniais e dos recursos naturais e paisagísticos», intervenções que promovam a realização de ações em património edificado, natural e simbólico, associado ao espaço marítimo, das quais decorra a melhoria do ambiente marítimo, costeiro e das águas interiores;
5. No domínio do «Reforço da competitividade da pesca», criação, recuperação e modernização de estruturas, equipamentos e ou infraestruturas existentes, relacionadas com a pesca e a aquicultura;
6. No domínio do «Reforço da competitividade do turismo»:
   1. Criação e ou dinamização de micro e pequenas empresas que desenvolvam atividades ligadas ao meio aquático, promovendo o turismo de âmbito local;
   2. Criação, recuperação e modernização das estruturas e equipamentos ou infraestruturas existentes relacionadas com o turismo aquático.
7. No domínio da «Promoção de produtos locais de qualidade », melhoria da qualidade dos produtos e promoção da utilização de recursos endógenos relacionados com o meio aquático, incluindo estudos de mercado e a sensibilização para os benefícios de certos consumos;
8. No domínio da «Melhoria dos circuitos curtos de bens alimentares e mercados locais, no âmbito do mar», criação de novas metodologias de distribuição e de comercialização dos produtos, incluindo inovação e acesso a tecnologias de informação.

Despesas Elegíveis

Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e não elegíveis são fixadas no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 12.º, em função da tipologia de operações apoiáveis e das regras do(s) programa(s) financiador(es) e desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação.
2. A taxa de apoio público prevista no número anterior pode ser elevada até 100 % das despesas elegíveis nos seguintes casos:
   1. Quando o beneficiário seja um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.º, n.º 2, do TFUE, sempre que a ajuda for concedida para a gestão desses serviços;
   2. A operação preveja o acesso do público aos seus resultados e satisfaça um dos seguintes critérios:
      1. Seja de interesse coletivo;
      2. Tenha um beneficiário coletivo;
      3. Tenha características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os avisos de abertura fixarem níveis de apoio distintos, com os referidos limites.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O total do apoio público por operação é limitado a:
   1. € 500 000 nos casos em que, simultaneamente, as operações são promovidas por entidades públicas e não são geradoras de lucro;
   2. € 200 000 nos restantes casos;
3. Os anúncios dos períodos de apresentação de candidaturas podem fixar limites de apoio público por operação inferiores aos previstos no número anterior, bem como um limite máximo do apoio público por beneficiário.

Prioridade

Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e aquicultura.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida de apoio as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, reconhecidas em conformidade com os artigos 14.º e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas aos custos de preparação e execução dos planos de produção e de comercialização das organizações de produtores, no âmbito das campanhas de pesca.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas inerentes à elaboração dos planos de produção e comercialização, bem como as respeitantes à implementação das medidas e ações neles previstas, desde que documentalmente comprovadas no relatório anual das atividades realizadas.
2. Não são elegíveis as seguintes despesas:
   1. Margens de lucro, provisões e dívidas de cobrança duvidosa;
   2. Juros devidos e encargos bancários;
   3. Despesas com artigos de luxo e publicidade;
   4. Despesas desnecessárias ou injustificadas.

Taxas de Apoio

1. A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 75 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Caso a operação revista características inovadoras, se for caso disso a nível local, a taxa de apoio público é de 100 % das despesas elegíveis da operação.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O apoio anual a conceder a cada organização de produtores ao abrigo da presente medida não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado, na aceção da alínea f) do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores.
3. No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, o apoio anual a conceder a cada organização de produtores não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores.

Prioridade

Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e aquicultura.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida:

1. Pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado cuja atividade económica se insira na área da pesca;
2. Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que se trate de associações, cooperativas ou organizações de produtores do sector da pesca;
3. Organismos de direito público ou empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, com atribuições ou responsabilidades na administração do sector da pesca.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas a medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura que visem:

1. Encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
2. Promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos, facilitando:
   1. O pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos pertinentes de observação das regras e certificação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012;
   2. A certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente;
   3. A apresentação e a embalagem dos produtos.
3. Realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União Europeia em matéria de importações;
4. Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível da União, tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;
5. Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, designadamente:
   1. Informação e sensibilização para incentivar uma consciência e perspetiva crítica relativamente a aspetos de saúde pública, qualidade, ambientais e de sustentabilidade dos recursos da pesca;
   2. Organização e participação em feiras, salões e exposições de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
   3. Conferências, seminários ou colóquios, destinadas a melhorar a imagem e a divulgação dos produtos da pesca e da aquicultura e, em geral, do sector da pesca.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
   1. Publicação de livros, diretórios, brochuras e desdobráveis;
   2. Com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços diretamente envolvidos na preparação e realização das ações;
   3. Relativas à compra ou locação de espaços mediáticos, nomeadamente em feiras, salões e exposições, bem como de equipamentos indispensáveis à concretização do projeto;
   4. Relativas à criação de slogans, rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projeto;
   5. Com pessoal contratado, externo ao beneficiário, locação de instalações e de veículos necessários às ações;
   6. De deslocação e estada inerentes à realização das ações, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, adotados para os funcionários do Estado;
   7. Inerentes a auditorias de qualidade e de sistemas;
   8. Com realização de estudos de mercado;
   9. Referentes a estudos técnicos ou económicos necessários ao arranque do projeto ou a estudos de conceção, de diagnóstico, de acompanhamento e de avaliação;
   10. Com a aquisição de meios de acondicionamento e embalagem reutilizáveis e materiais de rotulagem e etiquetagem;
   11. Com garantias exigidas no âmbito da execução do projeto, até ao limite máximo de 4 % das restantes despesas elegíveis.
2. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas a:
   1. Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório;
   2. Encargos de funcionamento;
   3. Processo normal de produção;
   4. Pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
3. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

• 1. A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
     1. 60 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser executada por associações enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º;
     2. 75 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
     3. 80 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação estar associada à pequena pesca;
     4. 100 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do artigo 6.º e possuir características inovadoras, se for caso disso a nível local, ou no caso de ser executada por beneficiário indicado na alínea c) do artigo 6.º.
  3. No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 % das despesas elegíveis da operação.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos é de € 1 500 000 por operação.

Prioridade

Transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida as PME cuja atividade se relacione com investimentos relativos aos produtos da pesca e da aquicultura enquadráveis na classificação portuguesa de atividades económicas (CAE -Rev.3), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, desde que tenham por finalidade o consumo humano ou se destinem exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização dos desperdícios daqueles produtos:

• 10201 Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
• 10202 Congelação de produtos da pesca e da aquicultura.
• 10203 Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.
• 10204 Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura.
• 10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos (Relativa a produtos da pesca e da aquicultura).
• 10850 Fabricação de refeições e pratos pré -cozinhados (Relativa a produtos da pesca e da aquicultura).

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas a investimentos no domínio da transformação que visem:

1. Contribuir para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;
2. Melhorar a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;
3. Apoiar a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;
4. A transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;
5. A transformação de produtos da aquicultura biológica em aplicação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007;
6. Dar origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
   1. Construção, modernização ou adaptação de edifícios e instalações;
   2. Aquisição de edifícios ou instalações, com exceção do valor correspondente ao terreno;
   3. Vedações e preparação de terrenos;
   4. Sistemas e equipamentos necessários ao processo de preparação, transformação, tratamento, conservação, acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da aquicultura;
   5. Equipamentos e meios para movimentação interna e pesagem;
   6. Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo, destinado ao uso exclusivo da atividade do estabelecimento;
   7. Sistemas e equipamentos destinados à verificação, controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
   8. Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;
   9. Sistemas ou equipamentos para extração de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano;
   10. Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança, deteção e combate a incêndios, gestão informatizada da atividade produtiva, bem como equipamento telemático;
   11. Sistemas e equipamentos de redes de água salubre, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis;
   12. A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;
   13. A construção de estações de pré -tratamento de águas residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), bem como a instalação dos respetivos sistemas e equipamentos;
   14. Instalações e equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da legislação em vigor;
   15. Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
   16. Auditorias, estudos e projetos técnico -económicos ou de impacte ambiental;
   17. Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;
   18. Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação.
2. O montante global da despesa elegível prevista na alínea o) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
3. O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas p) a r) do n.º 1 não pode ultrapassar 6 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
4. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas:
   1. À aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
   2. A meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na alínea o) do n.º 1;
   3. Aos encargos de funcionamento;
   4. A bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
   5. Ao pré -financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e sejam aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público às operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos, por operação, é de € 6 500 000.

Prioridade

Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura.

Beneficiários

• Podem beneficiar dos apoios previstos na presente submedida 1 – Pescado fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco:
  1. Os operadores do setor da produção;
  2. Os operadores do setor da comercialização que detenham pelo menos um dos seguintes códigos de atividade económica:
     1. Divisão 46, Grupo 463, Classe 4638, subclasse 46381, Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos;
     2. Divisão 47, Grupo 472, Classe 4723, subclasse 47230, Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados.
• Podem beneficiar dos apoios previstos na presente submedida 2 – Pescado congelado ou preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização:
  1. Os operadores do setor da produção;
  2. Os operadores do setor da transformação e comercialização que detenham pelo menos um dos seguintes códigos de atividade económica:
     1. Divisão 10, Grupo 102, Classe 1020, subclasse 10201, Preparação de produtos da pesca e da aquicultura; subclasse 10202, Congelação de produtos da pesca e da aquicultura; subclasse 10204, Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura.
     2. Divisão 46, Grupo 463, Classe 4638, subclasse 46381, Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos.
• Podem beneficiar dos apoios previstos na presente submedida 3 – Atum de origem regional ou comunitária entregue à indústria de transformação local:
  1. Os operadores do setor da produção;
  2. Os operadores do setor da transformação de atum que detenham o seguinte código de atividade económica: Divisão 10, Grupo 102, Classe 1020, subclasse 10203, Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.

Tipologia de Operações

1. São apoiadas nesta medida as operações que se enquadrem nas seguintes submedidas:
   1. Submedida 1 – Pescado fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco;
   2. Submedida 2 – Pescado congelado ou preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização;
   3. Submedida 3 – Atum transformado: Espécies elegíveis de tunídeos, de origem regional ou comunitária, destinadas à transformação e comercialização.
2. As espécies elegíveis referidas nas alíneas anteriores são identificadas no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Submedida 1 – Pescado fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco

1. Os apoios revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O valor do apoio é de € 704,00 por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 2.700 toneladas, com o limite máximo anual de 400 toneladas para a espécie patudo (“Thunnus obesus”).
3. O apoio é repartido pelos beneficiários da seguinte forma:
   1. € 563,20 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea a) do artigo 6.º;
   2. € 140,80 por tonelada ou € 100,00 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea b) do artigo 6.º, nos casos de utilização, respetivamente, de transporte aéreo ou transporte marítimo para a comercialização do pescado.
4. A concessão dos apoios está condicionada à apresentação, pelos beneficiários, dos seguintes documentos comprovativos do enquadramento da operação na Submedida 1:
   1. Beneficiários referidos na alínea a) do artigo 6.º – quantidade de pescado vendida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas da Região;
   2. Beneficiários referidos na alínea b) do artigo 6.º:
      1. Quantidade de pescado adquirida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores e resultante de capturas de navios registados nos portos da Região, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas da Região.
      2. Registo da expedição do pescado, assegurando o custo do respetivo escoamento, através do preenchimento de mapa de expedição de acordo com o modelo que consta do Anexo II ao presente regulamento

Submedida 2 – Pescado congelado ou preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização

1. Os apoios revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O valor do apoio é de € 81,00 por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 994 toneladas para o conjunto das espécies elegíveis.
3. O apoio é repartido pelos beneficiários da seguinte forma:
   1. € 8,1 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea a) do artigo 9.º;
   2. € 72,90 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea b) do artigo 9.º.
4. A concessão dos apoios está condicionada à apresentação, pelos beneficiários, dos seguintes documentos comprovativos do enquadramento da operação na Submedida 2:
   1. Beneficiários referidos na alínea a) do artigo 9.º – quantidade de pescado vendida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas da Região;
   2. Beneficiários referidos na alínea b) do artigo 9.º:
      1. Quantidade de pescado adquirida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores e resultante de capturas de navios registados nos portos da Região, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas da Região;
      2. Registo da expedição do pescado congelado ou preparado, assegurando o custo do respetivo escoamento, através do preenchimento de mapa de expedição de acordo com o modelo que consta do Anexo II ao Regulamento.

Submedida 3 – Atum de origem regional ou comunitária entregue à indústria de transformação

1. Os apoios revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O valor do apoio é de € 240,00 por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 10.000 toneladas para o conjunto das espécies de atum elegíveis.
3. O apoio é repartido pelos beneficiários da seguinte forma:
   1. Para o atum de origem regional:
      1. € 192,00 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea a) do artigo 12.º;
      2. € 48,00 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea b) do artigo 12.º.
   2. Para o atum de origem comunitária: € 240,00 por tonelada, para os beneficiários referidos na alínea b) do artigo 12.º.
4. Os beneficiários referidos na alínea b) do artigo 12.º só podem beneficiar do apoio previsto na alínea b) do número anterior caso não seja possível assegurar o respetivo abastecimento com atum de origem regional.
5. A concessão dos apoios está condicionada à apresentação, pelos beneficiários, dos seguintes documentos comprovativos do enquadramento da operação na Submedida 3:
   1. Beneficiários referidos na alínea a) do artigo 12.º – quantidade de atum vendida aos operadores do setor da transformação, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas das respetivas Regiões Autónomas;
   2. Beneficiários referidos na alínea b) do artigo 12.º:
      1. Quantidade de atum adquirida, de origem regional, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas das respetivas Regiões Autónomas;
      2. Quantidade de atum adquirida aos operadores ou proprietários de navios de pesca registados na Região Autónoma da Madeira, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, através de declaração relativa às espécies elegíveis, emitida pela entidade gestora das lotas das respetivas Regiões Autónomas;
      3. Quantidade importada de atum, de origem comunitária, através dos documentos comprovativos emitidos pelas autoridades alfandegárias competentes;
      4. Registo da expedição do atum transformado, assegurando o custo do respetivo escoamento, através do preenchimento de mapa de expedição de acordo com o modelo que consta do Anexo II ao presente regulamento.

Critérios de Eligibilidade

Submedida 1 – Pescado fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

1. Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data da apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
2. Digam respeito:
   1. Às espécies enunciadas na Tabela 1 constante do Anexo I ao presente regulamento;
   2. À quantidade de pescado vendida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores, no caso dos beneficiários referidos na alínea a) do artigo anterior;
   3. À quantidade de pescado adquirida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores, resultante de capturas de navios registados nos portos da Região e transacionada para fora da ilha de aquisição, desde que suportado o custo de transporte aéreo ou marítimo, no caso dos beneficiários referidos na alínea b) do artigo anterior.

Submedida 2 – Pescado congelado ou preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

1. Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data da apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
2. Digam respeito:
   1. Às espécies enunciadas na Tabela 2 constante do Anexo I ao presente regulamento;
   2. À quantidade de pescado vendida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores, no caso dos beneficiários referidos na alínea a) do artigo anterior;
   3. À quantidade de pescado adquirida, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores e resultante de capturas de navios registados nos portos da Região, congelada ou preparada e transacionada para fora da ilha de aquisição, desde que suportado o custo de transporte, no caso dos beneficiários referidos na alínea b) do artigo anterior.

Submedida 3 – Atum de origem regional ou comunitária entregue à indústria de transformação

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

1. Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data da apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
2. Digam respeito:
   1. Às espécies enunciadas na Tabela 3 constante do Anexo I ao presente regulamento;
   2. À quantidade de atum vendida aos operadores do setor da transformação, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, no caso dos beneficiários referidos na alínea a) do artigo anterior;
   3. À quantidade de atum adquirida, de origem regional, registada nas lotas da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, ou à quantidade de atum adquirida, de origem comunitária, transformada e transacionada para fora da ilha de aquisição, desde que suportado o custo de transporte, no caso dos beneficiários referidos na alínea b) do artigo anterior

Prioridade

Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida os seguintes operadores:

1. As pessoas singulares ou coletivas, domiciliadas ou sedeadas na Região Autónoma da Madeira (RAM), que nesta exerçam a sua atividade e usem meios de produção para obter produtos da pesca ou da aquicultura com vista à sua colocação no mercado;
2. Os proprietários ou operadores de navios registados nos portos das Região Autónoma da Madeira (RAM), que nesta exerçam a sua atividade, ou as respetivas associações;
3. Os operadores do setor da transformação e da comercialização na Região Autónoma da Madeira (RAM), ou as respetivas associações.

Tipologia de Operações

1. São suscetíveis de compensação os custos de produção dos produtos da pesca abaixo designados:
   1. Tunídeos:
      1. Albacora (Thunnus albacares);
      2. Gaiado (Katsuwonus pelamis);
      3. Patudo (Thunnus obesus);
      4. Rabil (Thunnus thynnus);
      5. Voador (Thunnus alalunga);
   2. Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo);
   3. Pequenos pelágicos:
      1. Cavala (Scomber japonicus);
      2. Chicharro (Trachurus picturatus);
   4. Lapas (Patella spp).
2. São suscetíveis de compensação os custos de produção dos produtos da aquicultura abaixo designados:
   1. Dourada (Sparus aurata);
   2. Pargo (Pagrus pagrus);
   3. Sargo (Diplodus sargus).
3. São suscetíveis de compensação os custos de transformação e comercialização dos produtos da pesca abaixo designados:
   1. Tunídeos definidos na alínea a) do n.º 1, frescos ou refrigerados;
   2. Tunídeos definidos na alínea a) do n.º 1, preparados ou congelados;
   3. Peixe-espada-preto definido na alínea b) do n.º 1, fresco ou refrigerado;
   4. Peixe-espada-preto definido na alínea b) do n.º 1, preparado ou congelado.
4. São suscetíveis de compensação os custos de transformação e comercialização dos produtos da aquicultura definidos no n.º 2, frescos, preparados ou congelados.

Despesas Elegíveis

n.a.

Taxas de Apoio

n.a.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. Os apoios públicos revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2. O limite máximo dos apoios públicos anuais é:
   1. Para as operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4º:
      1. Tunídeos: 175 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 2.870 toneladas;
      2. Peixe-espada-preto: 219 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 2.200 toneladas;
      3. Pequenos pelágicos: 54 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 553,8 toneladas;
      4. Lapas: 121 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 90 toneladas;
   2. Para as operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4º, 365 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 600 toneladas;
   3. Para as operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4º:
      1. Tunídeos – fresco/refrigerado: 274 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 700 toneladas;
      2. Tunídeos – preparado/congelado: 124 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 1900 toneladas;
      3. Peixe-espada-preto – fresco/refrigerado: 282 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 145 toneladas;
      4. Peixe-espada-preto – preparado/congelado: 277 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 345 toneladas;
   4. Para as operações enquadráveis no n.º 4 do artigo 4º, 580 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 450 toneladas.

Prioridade

Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e aquicultura.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas à presente medida de apoio as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, reconhecidas, em conformidade com os artigos 14.º e 16.º do Regulamento da Organização Comum dos Mercados.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as operações relativas aos custos de armazenagem dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento da Organização Comum dos Mercados.

Despesas Elegíveis

Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas inerentes à estabilização, transformação e armazenagem dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento da Organização Comum dos Mercados, realizadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2018.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 100 % das despesas elegíveis.

Natureza e montantes dos apoios públicos

1. O apoio público previsto na presente medida reveste a forma de subvenção não reembolsável.
2. O montante do apoio aprovado é fixado pela Direção – Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM):
   1. Com referência aos anos de 2014 e ou 2015, com base nos comprovativos das quantidades de pescado sujeitas ao mecanismo de armazenagem apresentados pelo beneficiário em sede de candidatura;
   2. Com referência aos anos de 2016 a 2018, com base nos comprovativos das quantidades de pescado sujeitas ao mecanismo de armazenagem que lhe sejam apresentados pelo beneficiário até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
3. O apoio público não pode exceder o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenagem dos produtos objeto da operação, calculados e definidos numa base anual pela DGRM e publicitados no respetivo sítio da Internet.
4. As quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem não podem exceder 15 % das quantidades anuais de cada um dos produtos em causa, colocados à venda, em leilão, pela organização de produtores.
5. O apoio público anual não pode exceder 2 % do valor anual médio da produção colocada no mercado, em leilão, pelos membros da organização de produtores no período 2009-2011.
6. Para efeitos do número anterior, se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 2009-2011, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.

Prioridade

Execução da Política Marítima Integrada.

Beneficiários

1. Podem apresentar candidaturas ao abrigo da presente medida:
   1. No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, os parceiros do NIPIM@R com competências na área da VMI, ou seja, autoridades nacionais com competências na VMI ao nível do controlo de fronteiras, segurança, controlo da pesca, alfândegas, ambiente marinho, defesa e imposição da lei e da ordem;
   2. No âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b) e c) do artigo 4.º a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM);
   3. No âmbito de operações enquadráveis na alínea d) do artigo 4.º, entidades singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos do setor privado;
   4. No âmbito de operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º, entidades do setor público ou do setor privado com ou sem fins lucrativos.
2. Independentemente da celebração de quaisquer contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as seguintes operações:

1. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para implementação das respetivas interfaces entre sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R, ao nível das comunidades de utilizadores do CISE;
2. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para integração de sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R, que permita a integração dos novos sistemas e redes de vigilância e garanta a interoperabilidade no contexto da União Europeia;
3. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas de integração no NIPIM@R das atividades humanas com cariz socioeconómico relevantes para a implementação da PMI que permita a partilha e visualização de informação situacional para apoio à decisão, no âmbito da monitorização dos resultados da Estratégia Nacional para o Mar 2013 -2020, numa lógica de desenvolvimento sustentável;
4. Desenvolvimento de serviços inovadores relevantes para a VMI com base na informação disponibilizada no NIPIM@R, contribuindo para a medida 3.2.5 da Agenda Portugal Digital e para as iniciativas relacionadas com “Open Data” e o Programa ISA (Interoperability Solutions for European Public Administrations);
5. Desenvolvimento de capacidades que permitam a disponibilização de informação de apoio à VMI, com recurso a dados e informação de observação da Terra relativos ao mar e às zonas costeiras.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas:
   1. Viagens, alojamento e ajudas de custo, com as regras e limites previstos para a administração pública;
   2. Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
   3. Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
   4. Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
   5. Contratação de serviços técnicos especializados;
   6. Comunicações de dados;
   7. Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos.
2. Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
   1. Os custos salariais do pessoal das administrações nacionais;
   2. Juros devidos e encargos bancários;
   3. Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionamento e de manutenção, como custos de telecomunicações, bens e serviços;
   4. Equipamentos que não sejam utilizados para aplicação exclusiva da operação, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
   5. Aquisição de veículos;
   6. Despesas de representação, com exceção das que sejam reconhecidamente necessárias para a execução da operação;
   7. Despesas respeitantes a outros programas/projetos financiados por terceiros;
   8. Valor das contribuições em espécie.
3. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 75 % são suportados pelo FEAMP.

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos na presente medida revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Fomentar a Execução da Política Marítima Integrada.

Beneficiários

1. Podem apresentar candidaturas, ao abrigo do presente regulamento, as seguintes entidades:
   1. Direção -Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
   2. Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.);
   3. Direção Regional dos Assuntos do Mar da Região Autónoma dos Açores (DRAM);
   4. Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (DROTA);
   5. Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com um dos beneficiários previstos nas alíneas anteriores, nomeadamente estabelecimentos de ensino público superior e organizações não -governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos.
2. Independentemente da celebração de quaisquer contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário.

Tipologia de Operações

São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:

1. Elaboração de planos de gestão para a sustentabilidade das atividades humanas nas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) oceanográficas;
2. Elaboração de estudos para avaliação das condições e recursos necessários à instalação e funcionamento dos dispositivos de monitorização de ruído submarino;
3. Recolha de informação e desenvolvimento de ferramentas de gestão para a caracterização do lixo marinho no litoral, no sentido de contribuir para o conhecimento sobre as quantidades, distribuição espacial, composição e origem (setores de atividade) do lixo marinho;
4. Determinação e seleção de bioindicadores para a monitorização do lixo marinho.

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
   1. Viagens, alojamento e ajudas de custo, com as regras e limites previstos para a administração pública;
   2. Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
   3. Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
   4. Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
   5. Contratação de serviços técnicos especializados;
   6. Comunicações de dados;
   7. Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos;
   8. Estudos técnicos.
2. Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
   1. Os custos salariais do pessoal das administrações nacionais;
   2. Juros devidos e encargos bancários;
   3. Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionamento e de manutenção, como custos de telecomunicações, bens e serviços; d) Equipamentos que não sejam utilizados para aplicação exclusiva da operação, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie -talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
   4. Aquisição de veículos;
   5. Despesas de representação, com exceção das que sejam reconhecidamente necessárias para a execução da operação;
   6. Despesas respeitantes a outros programas ou projetos financiados por terceiros;
   7. Valor das contribuições em espécie.
3. Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente regulamento é de 100 % das despesas elegíveis da operação, dos quais 75 % são suportados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Natureza e montantes dos apoios públicos

Os apoios públicos previstos no presente regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável.

Prioridade

Assistência Técnica

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto na presente medida as seguintes entidades:

1. Órgãos de governação do programa operacional e organismos intermédios com responsabilidades de gestão do Mar 2020, bem como os serviços e organismos responsáveis pelo apoio administrativo e financeiro aos órgãos de gestão e aos organismos intermédios;
2. Os GAL-PESCA, no âmbito das redes nacionais para divulgação de informações, reforço das capacidades, intercâmbio e apoio à cooperação entre GAL-PESCA no território nacional;
3. As entidades, serviços ou organismos públicos responsáveis por assegurar a preparação do próximo período de programação, no âmbito das intervenções estruturais europeias e nacionais.

Tipologia de Operações

1. São suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as operações que incluam uma ou mais das seguintes ações:
   1. Atividades de preparação e coordenação;
   2. Gestão, acompanhamento e avaliação;
   3. Controlo e auditoria;
   4. Informação, comunicação e divulgação;
   5. Redução de encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas de informação para o intercâmbio de dados;
   6. Reforço da capacidade das entidades envolvidas na execução do Mar 2020;
   7. As que sejam desenvolvidas pela Comissão de Coordenação (CCF), relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
   8. As que se destinem ao estabelecimento de redes nacionais para divulgação de informações, reforço das capacidades capacidades, intercâmbio de boas práticas e apoio à cooperação entre GAL-PESCA no território nacional.
2. São ainda suscetíveis de financiamento pela medida «Assistência Técnica» as atividades relativas à preparação do próximo período de programação, bem como as respeitantes ao encerramento do Programa Operacional Pesca para o período de 2007-2013 (PROMAR).

Despesas Elegíveis

1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação europeia aplicável e das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis para efeitos de cofinanciamento ao abrigo do presente regulamento as seguintes despesas, desde que pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2023:
   1. Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas;
   2. Formação e capacitação dos recursos;
   3. Ações necessárias às verificações no terreno das operações cofinanciadas, nomeadamente as deslocações e estadas;
   4. Encargos com instalações, designadamente despesas de funcionamento como água, eletricidade, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;
   5. Encargos com rendas de instalações e trabalhos de adaptação de instalações;
   6. Encargos relacionados com utilização de veículos, locação e aluguer operacional;
   7. Organização de reuniões, nomeadamente das comissões de acompanhamento e comissão de gestão;
   8. Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de atuação abrangidas pelo Mar 2020, bem como os necessários à preparação do próximo período de programação;
   9. Deslocações e estadas relativas a participação em reuniões, nomeadamente das comissões de acompanhamento e comissão de gestão e em seminários, colóquios e conferências relacionadas com o Mar 2020, assim como as necessárias ao encerramento do PROMAR e à preparação do próximo período de programação;
   10. Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
   11. Consultadoria técnica, estudos e trabalhos indispensáveis à boa execução do Mar 2020, bem como ao encerramento do PROMAR e à preparação do próximo período de programação, incluindo avaliação ex ante;
   12. Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;
   13. Outras despesas com a aquisição de bens e serviços indispensáveis à boa execução do Mar 2020, bem como ao encerramento do PROMAR;
   14. Outras despesas que se revelem necessárias ao encerramento do PROMAR e à preparação do próximo período de programação, incluindo a avaliação ex ante do próximo programa operacional na área do mar.
2. A elegibilidade temporal é comprovada pelas datas constantes nas faturas ou outros documentos de valor probatório equivalente das despesas apresentadas.
3. As despesas elegíveis correspondem a custos efetivamente incorridos e pagos, podendo ser justificadas com base em critérios de imputação devidamente fundamentados, quantificáveis  e verificáveis ao longo da execução da operação.

Taxas de Apoio

A taxa de apoio público às operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 100 % das despesas elegíveis da operação, quando o beneficiário seja organismo de direito público, e de 50 % nos restantes casos.

Natureza e montantes dos apoios públicos

O apoio previsto na presente medida assume a forma de subvenção não reembolsável.