Adiantamentos com fatura

Formulário


Solicitação de pedido de pagamento a título de

adiantamento contra fatura

Quem pode submeter um pedido de adiantamento com base em fatura ainda não paga?

  • Esta medida aplica-se a todas as entidades beneficiárias do programa em que os pedidos de pagamento são suportados com documentos de despesa.

 

Como é que os beneficiários procedem à submissão do pedido?

  • Os pedidos de adiantamento contra fatura são solicitados pelos beneficiários através de formulário específico, disponível nesta página.
  • O beneficiário descarrega o formulário, preenche e carrega no botão “submeter pedido”.
  • É automaticamente gerada uma mensagem eletrónica, dirigida ao endereço que cada OI indicou para este efeito, e com conhecimento à AG para o endereço

    ppfatura@mar2020.pt. O beneficiário antes do envio deve juntar todos os anexos a enviar, o formulário em excel e os ficheiros com documentos em pdf (um ou mais ficheiros).

 

Que despesa pode ser submetida? Quais os documentos a juntar?

  • Cada solicitação de adiantamento contra fatura pode incluir, no máximo, 10 faturas. O seu valor não pode, individualmente ou no seu conjunto (até 10), dar origem a valor de adiantamento que ultrapasse os 50% do valor do financiamento aprovado. Este limite aplica-se em cada pedido bem como considerando a soma do pedido com os adiantamentos já realizados e para os quais ainda não tenha sido justificado o valor adiantado (esta justificação é feita com despesa submetida e validada);
  • O valor do pedido a submeter somado com os pagamentos já realizados, quer para reembolso da despesa quer por adiantamento, também não pode ser superior a 90% do financiamento aprovado;
  • O adiantamento a conceder é equivalente ao montante que decorre da aplicação da taxa de apoio aprovada sobre os itens elegíveis de cada fatura submetida;
  • A fatura para a qual é solicitado o pagamento de adiantamento deve referir-se a trabalhos ou fornecimentos efetivos que já ocorreram, ou tratar-se de fatura de adiantamento por conta, desde que seja suportada em contrato escrito com tal previsão e que o beneficiário preveja que a efetiva execução dos serviços ou o fornecimento dos bens vai ocorrer até à data de regularização do adiantamento contra fatura (30 dias úteis após o seu recebimento). Contudo, a mesma fatura não pode ter sido já submetida no idigital num pedido de pagamento;
  • O descritivo da fatura(s) apresentada(s) deve permitir estabelecer uma ligação inequívoca com o investimento aprovado, não sendo assim aceitáveis faturas relativas a despesas com data não compreendida entre a «data de início» e a «data de fim» estabelecidas no TA, nem relativas a despesas que não se encontravam previstas no projeto;
  • A faturação apresentada deve ser emitida de forma legal - faturação detalhada (descrição usual dos bens ou serviços) ou suportada por autos de medição, neste caso com indicação das quantidades unitárias ou totais dos mesmos e respetivo preço unitário e, caso o descritivo da fatura remeta para outros documentos (contratos, autos de medição, orçamentos, guias), os mesmos fazem parte integrante da fatura e devem acompanhá-la (artigo 36º do código do CIVA);
  • As faturas devem ser emitidas por fornecedor com objeto social e CAE adequada à comercialização dos bens e/ou serviços em causa;
  • Os originais das faturas deverão apresentar-se inutilizados com o carimbo de cofinanciamento devidamente preenchido, e só depois serem convertidas em pdf (único para o conjunto dos documentos ou por fatura) a enviar no pedido;
  • Tratando-se de faturas relativas a trabalhos de construção civil, deve ser evidenciada a licença de obras ou documento que comprove a sua isenção, juntando o documento em pdf;
  • Tratando-se de faturas emitidas no contexto de um procedimento ao abrigo do CCP deve ser enviado o pdf do respetivo contrato, nos casos aplicáveis, e a publicitação no portal base.gov.pt;
  • Caso exista condicionante formulada no termo de aceitação quanto a qualquer licença ou autorização prévia relacionada com a fatura, deve essa licença ou autorização ser igualmente anexa ao pedido de adiantamento;
  • Deve ser apresentada Declaração da Segurança Social, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou, em alternativa , deve o beneficiário juntar comprovativo de que deu consentimento para a consulta no serviço Segurança Social Direta;
  • Deve ser apresentada Declaração da Autoridade Tributária, comprovativa da situação regularizada do beneficiário perante aquela entidade ou, em alternativa , deve o beneficiário juntar comprovativo de que deu consentimento para a consulta nas declarações eletrónicas.

 

Quais as obrigações dos beneficiários após o recebimento do adiantamento?

  • O adiantamento concedido é obrigatoriamente regularizado, com a comprovação da liquidação financeira e realização material do respetivo investimento, no prazo limite de 30 dias úteis após o seu recebimento, mediante a submissão no iDigital/SIIFAP de um pedido de pagamento com despesa associada no âmbito da operação aprovada, nos termos habituais;
  • Caso não se verifique a regularização do adiantamento contra fatura no prazo estabelecido na alínea anterior, há lugar a reposição do valor adiantado devendo a mesma ser efetuada no prazo de 30 dias úteis;
  • Ultrapassados os 30 dias úteis referidos para a reposição, o beneficiário constitui-se imediatamente devedor do IFAP;
  • À recuperação dos montantes a repor aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
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