Futuro Programa

A 14 de julho de 2021, entrou em vigor o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).   

Este regulamento estabelece as prioridades, o orçamento e as regras específicas para a concessão de financiamento do FEAMPA, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

Estas condições complementam as regras gerais que, desde 1 de julho, estão em vigor através do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, vulgarmente designado por  Regulamento de Disposições Comuns, pois estabelece um quadro jurídico comum para oito fundos de gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados membros:

– o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC) e o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e o recém criado Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que constituem os fundos da coesão;

– o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura;

– e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

 

O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMPA apoiarão os seguintes objetivos estratégicos estabelecidos ao nível da União Europeia:

1) Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional;

2) Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável;

3) Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade;

4) Uma Europa mais social e inclusiva, através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

5) Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

 

O apoio do FEAMPA será concedido ao abrigo de um programa operacional nacional, que cada Estado-membro deve preparar e que terá de ser aprovado pela Comissão Europeia.

Previamente, cada Estado-Membro terá de elaborar um Acordo de parceria, que estabelece a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA. O acordo de parceria é apresentado à Comissão até ou aquando a apresentação do primeiro programa que integra o Acordo de Parceria.

 

Em termos programáticos, o elemento enquadrador e estruturador do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais está definido na Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro de 2020.

 

 

A preparação do programa FEAMPA está em curso e as principais linhas de intervenção previstas foram apresentadas aos principais stakeholders do sector no passado dia 21 de julho. Conheça aqui essa apresentação.

 

Consulte a Estratégia Nacional para o MAR 2021-2030  e o Plano de Ação para a Estratégia Nacional para o MAR 2021-2030

 

 

Porque a sua opinião conta, todas as sugestões e contributos para a preparação do novo Programa devem ser enviados através do endereço: contributos@mar2020.pt

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