Futuro Programa

A preparação do programa FEAMPA, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, está em curso.
Até à consulta pública, foram recebidos contributos através de endereço de correio dedicado para este efeito contributos@mar2020.pt.
Teve lugar uma consulta pública, entre 18 de abril e 18 de maio, sobre a proposta de Programa e o respetivo Relatório de Avaliação Ambiental.

 

O apoio público previsto no programa eleva-se a 540, 67 milhões de euros, dos quais 392, 57 milhões de euros de FEAMPA. De notar, que este montante de fundo consiste no valor alocado a Portugal, 378, 57 milhões de euros, acrescido de 14 milhões de euros, da iniciativa de Portugal inscrita no Acordo de Parceria que tem por objetivo melhor responder às necessidades identificadas elevando a dotação do FEAMPA para valores idênticos, até ligeiramente superiores, aos do período de programação que ora se encerra (em 2014-2020, no programa Mar 2020, a dotação do FEAMP era de 392,485 milhões de euros).

 

O objetivo do programa é o de maximizar o impacto dos recursos públicos a mobilizar com cofinanciamento do FEAMPA, na prossecução dos objetivos estratégicos da União com especial enfoque no Objetivo Específico 2“Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável e no Objetivo Específico 4“Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais” através da intervenção dos Grupos de Ação Local das comunidades piscatórias.

 

O programa contribui para a execução da política comum das pescas e da política marítima da União, estando estruturado em 4 prioridades:

1) Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos;

2) Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União;

3) Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura;

4) Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável.

 

Como principal resultado da avaliação ambiental estratégica do PO MAR 2030, sobressai a conclusão de que a implementação do Programa não implicará quaisquer riscos significativos para o ambiente, pelo contrário, a implementação do programa poderá contribuir de forma decisiva para uma evolução positiva em todos os fatores críticos para a decisão e critérios de avaliação considerados. No mesmo sentido, também a verificação da conformidade das tipologias de ação do Programa com o princípio de «não prejudicar significativamente» não identificou qualquer tipo de ação apoiada pelo programa que contribua negativamente para o cumprimento dos 6 objetivos ambientais da União, antes prevendo o apoio a diversas tipologias de ação que concorrem de forma positiva para a concretização desses objetivos.

 

 

As principais linhas de intervenção para este Programa foram pela primeira vez apresentadas aos principais stakeholders do sector a 21 de julho de 2021. Conheça aqui essa apresentação.

 

Legislação comunitária e nacional

 

– Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).   

– Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, vulgarmente designado por  Regulamento de Disposições Comuns, pois estabelece um quadro jurídico comum para oito fundos de gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados membros, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC) e o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) e o recém criado Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que constituem os fundos da coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

 

Cada Estado-Membro terá de elaborar um Acordo de parceria, que estabelece a orientação estratégica da programação e as modalidades para uma utilização eficaz e eficiente do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão, do FTJ e do FEAMPA.  Em termos programáticos, o elemento enquadrador e estruturador do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais está definido na Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro de 2020.

 

Sobre a estratégia para o mar, consulte ainda a Estratégia Nacional para o MAR 2021-2030  e o Plano de Ação para a Estratégia Nacional para o MAR 2021-2030

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