Dando cumprimento ao previsto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro, que determina a desmaterialização do processo de candidatura, a apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão online de formulário eletrónico disponível Balcão 2020, em http://balcao.portugal2020.pt/.

Encontra-se disponível no sítio do Mar 2020 um Manual de Utilização do Balcão do Beneficiário e um Guia rápido de submissão de candidaturas (http://www.mar2020.pt/publicacoes/) que poderá ajudar no preenchimento e submissão da candidatura.

 

Excetuam-se deste procedimento os apoios concedidos ao abrigo do Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores, sendo neste caso permitida a apresentação das candidaturas relativas ao ano 2018 em suporte de papel (Despacho n.º 1819/2018, de 15 de outubro da Região Autónoma dos Açores).