A cogestão em pescas foi definida pelo Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, como um “regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua”. O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe foi criado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro e a sua instalação formal ocorreu a 28 de março de 2022, tendo os seus trabalhos decorrido para elaborar a proposta de Plano de Gestão desta pescaria.

A cogestão das pescarias assenta no princípio da co-responsabilização de todas as partes envolvidas, para assegurar a resposta a questões determinantes na gestão do recurso e na proteção das comunidades costeiras, nomeadamente a monitorização biológica e socioeconómica da pescaria.

A implementação de uma gestão partilhada da apanha de percebe resulta da existência de vários estudos e projetos desenvolvidos ao longo dos últimos anos – nomeadamente, mais recentemente, o projeto Co-Pesca 2 financiado pelo MAR2020 e que teve como parceiros o Instituto Politécnico de Leiria, a Universidade de Évora, o ICNF e a ANPlWWF, envolvendo todos os mariscadores no processo.

“O plano de cogestão tem como objetivos essenciais: a exploração do recurso minimizando o impacte da exploração; a valorização do produto e aumento do rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada; a operacionalização do Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua; propor as alterações legislativas necessárias para fazer uma melhor articulação entre a regulamentação da apanha em vigor e a cogestão; a consolidação e reforço do papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização; a redução da escala espacial (novo zonamento) da gestão e da monitorização; o aumento da participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso; a melhoria da vigilância e fiscalização nas várias etapas do circuito (apanha, transporte, comercialização)”.

O comité de cogestão é composto pela Câmara Municipal de Peniche, Arméria – Movimento Ambientalista de Peniche, Autoridade Marítima Nacional, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Docapesca, ICNF, IPMA, Unidade de Controlo Costeiro Local da GNR, Instituto Politécnico de Leiria, Universidade de Évora, PONG-Pesca e ANP|WWF.

Mar 2020: faz acontecer com sustentabilidade!