A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia está a ter um acentuado impacto nos operadores do sector da pesca e da aquicultura, enquanto setores de maior intensidade energética. Entendeu, assim, o Governo português criar uma medida excecional de apoio aos operadores económicos do sector da pesca e da aquicultura - Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia – cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022 de 17 de junho.
Este diploma apenas tem aplicação em estabelecimentos registados/situados no Continente, havendo lugar à adoção de regulamentação específica análoga pelos respetivos Governos Regionais.
Até ao próximo dia 29 de julho estão abertas as candidaturas para todos os operadores económicos do sector da pesca, da aquicultura, e da transformação ou comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, tendo por objetivo mitigar com este apoio os custos adicionais de energia com os quais têm vindo a ser confrontados desde fevereiro de 2022 e até final de junho de 2022, em consequência daquela perturbação de mercado.
A apresentação das candidaturas decorre no Balcão 2020 sendo a análise realizada no SI Mar pela Autoridade de Gestão do Mar 2020.
O valor disponível para a atribuição destes apoios é de 10 milhões de euros, sendo que caso o montante total apurado para as candidaturas submetidas exceda a dotação disponível, o diploma determina que os montantes do apoio a conceder sejam sujeitos a rateio.
Caso pretenda submeter a sua candidatura consulte as instruções de preenchimento do formulário do pedido de apoio, também disponivel em https://www.mar2020.pt/avisos/. Caso ainda não se tenha registado como beneficiário no Balcão 2020 ou no IFAP terá de o fazer previamente à submissão deste pedido de apoio – saiba como em Espaço do Beneficiário.
