Os pedidos de apoio devem ser dirigidos à DGRM, até ao próximo dia 31 de dezembro, para o endereço de correio eletrónico mail.df@dgrm.mm.gov.pt, acompanhadas de todos os elementos que integram a candidatura. Para o efeito disponibiliza-se o respetivo Formulário e Declaração de Interesse. Qualquer pedido de esclarecimento deve ser dirigido à DGRM para o mesmo endereço eletrónico.

Nos termos deste Aviso, a receção de candidaturas apenas confere o direito a recebimento de apoio público, caso:

1 - O Programa do FEAMPA que venha a ser aprovado para Portugal confirme a adoção de medida de apoio à cessação definitiva das atividades de pesca;

2 - Venha a ser formalmente reconhecido, no âmbito do Relatório da Frota de 2021, que o segmento da frota em que se inserem as embarcações candidatas se encontra em desequilíbrio, sendo adotado o correspondente Plano de Ação;

3 - A Autoridade de Gestão do Programa do FEAMPA venha a adotar decisão favorável ao financiamento público, em conformidade com as regras e critérios que lhe sejam aplicáveis;

4 - O candidato venha a aceitar as condições do apoio que venham a ser fixadas na respetiva decisão de atribuição.